O Comitê de Assessoramento Estratégico de Segurança Pública criado pelo governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nesta segunda-feira (10), abre um canal de direto de cobranças do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado a Guilherme Derrite (PL), secretário estadual de Segurança Pública bolsonarista que defende uma abordagem linha-dura e declarou ter sido afastado do batalhão de elite da Polícia Militar por excesso de mortes em serviço.
O grupo foi instalado por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado. Apesar de ter sido divulgado pela comunicação do governo, não houve cerimônia de anúncio. A medida foi lida como uma resposta à crise na segurança e um possível foco de desgaste para Derrite, pressionado com os casos de violência policial em série no estado e por suspeitas de envolvimento de agentes das Polícias Civil e Militar com o crime organizado.
Além de Derrite, foram nomeados para o comitê o comandante da PM, coronel Cássio Araújo de Freitas; o delegado-geral da Polícia Civil, Artur José Dian; o controlador-geral do Estado, Wagner Rosário; a procuradora-geral do Estado, Inês Maria Coimbra; o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio Oliveira e Costa; e a defensora pública-geral do Estado, Luciana Jordão. O governador decidirá quando convocar as reuniões, e parte dos integrantes dizem não terem sido comunicados ainda da periodicidade dos trabalhos.
— Eu não uso o termo político na minha atuação, porque eu procuro deixar o Ministério Público em um ambiente técnico, abaixo de partido e acima de palanque, mas, sem dúvida alguma, é um gesto veemente para toda a sociedade da noção da responsabilidade que ele (o governador) tem nessas questões de segurança e da disposição de fazer isso com várias pessoas — avaliou Costa, que chefia o Ministério Público, órgão responsável pelo controle externo das polícias.
A intenção de instalar o comitê foi anunciada ao MP por Tarcísio em dezembro, depois que promotores do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) apresentaram ao governador sugestões para tornar as operações mais eficazes e menos letais no estado. Naquela época, o MP já vinha pressionando o comandante-geral da PM, por meio de ofícios, a enviar mensagens de moderação à tropa e garantir o uso correto de câmeras corporais e a observância aos procedimentos legais.
A crise foi deflagrada após episódios como a morte do menino Ryan, de 4 anos, em um confronto da polícia com criminosos em Santos, o vídeo de um PM arremessando um motoboy de cima de uma ponte, quando ele estava sob custódia e sem reagir à abordagem, e o assassinato de um estudante de medicina que havia dado um tapa em um retrovisor de uma viatura em São Paulo e estava desarmado.
Segundo o procurador-geral de Justiça, é preciso revisar os procedimentos internos:
— O Ministério Público tem exigido participar dessa atualização. Do que adianta você ter uma ferramenta tecnológica se o policial deita no chão e atira de lado, tampando a câmera, ou vira a câmera e tem algum gesto? Qualquer atitude dessa natureza precisa ter uma punição administrativa muito elevada, para que se forme uma cultura disso — avalia Costa. Ele negou ainda que o MP tenha alguma perda de autonomia e independência institucional ao integrar o comitê e diz que alguns avanços só ocorrem “olhando nos olhos daquele que tem poder de decisão”.
A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, é responsável pela ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionou os novos contratos de câmeras corporais do governo de São Paulo, que passariam a contar com equipamentos de acionamento voluntário, e não ininterrupto como os atuais modelos. O ministro Luís Roberto Barroso determinou à gestão de Tarcísio de Freitas que a substituição só poderá ser feita a partir de testes e auditoria independente demonstrando que a medida é vantajosa e eficaz.
Barroso também atendeu a um pedido da Defensoria para que os policiais sejam obrigados a usarem os equipamentos em todas as operações. Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado, o ministro recuou parcialmente da medida e determinou que eles sejam usados em regiões com disponibilidade de material e, a partir de sugestões do MP, em operações de “grande envergadura para restauração da ordem pública”, que resultem em “incursões em comunidades vulneráveis” e aquelas “deflagradas para responder a ataques praticados contra policiais militares”.
Em dezembro, a instituição que oferece assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar por um advogado divulgou ainda um relatório mostrando que policiais militares de São Paulo manipulam as gravações para esconder ações irregulares e ilegais. Segundo documento apresentado ao STF, os agentes desligam ou retiram os equipamentos dos uniformes, afastam-se do local enquanto outro PM faz a abordagem, tapam a lente com o braço ou outro anteparo ou ainda apontam a câmera para longe da ação.
Procurada, a Defensoria disse não ter porta-voz para comentar o assunto e encaminhou uma nota. “A instituição contribuirá com as discussões do comitê com base em sua atuação na defesa dos direitos fundamentais da população, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade, e no acompanhamento das políticas de segurança pública sob a sua perspectiva institucional”, declara.
A Ouvidoria da Polícia de São Paulo e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) não tiveram representantes nomeados. Nos bastidores, os órgãos são vistos como politizados. Ainda assim, segundo o governo de São Paulo, a intenção é ampliar os convites oportunamente a integrantes “de outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil”. A participação não é remunerada e os nomeados podem indicar substitutos em caso de impedimento.
“A criação do comitê reforça nosso compromisso com uma segurança pública moderna, eficiente e cada vez mais alinhada às necessidades da população. É mais uma garantia para que as nossas decisões sejam baseadas em conhecimento técnico e a ampla participação de setores essenciais”, alega material do Palácio dos Bandeirantes, em frase atribuída ao governador Tarcísio. (Colaborou Aline Ribeiro)
