modelo do edital de novo terminal vira disputa técnica no TCU

O novo modelo de licitação do terminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos, está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) e se tornou o principal ponto de tensão no maior projeto portuário do governo federal. A proposta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prevê duas fases de concorrência e investimentos de R$ 6,45 bilhões ao longo de 25 anos.

O debate gira em torno de como ampliar a concorrência no porto mais movimentado do país, evitar concentração de mercado e garantir condições equitativas para novos operadores.

O que está em jogo

O Tecon 10 é tratado como peça-chave para a expansão da capacidade de contêineres em Santos. O modelo da Antaq limita a participação de empresas que já operam terminais no porto na primeira fase do leilão, com o objetivo de estimular a entrada de novos players. A agência argumenta que a medida cria um ambiente mais competitivo e reduz riscos de concentração no complexo portuário.

A proposta também recebeu pareceres de especialistas, que apontaram conformidade com princípios de isonomia, proporcionalidade e livre concorrência previstos na legislação, especialmente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Interesse privado e pressão por definição

O interesse elevado se explica pela dimensão do projeto. O Tecon 10 deve ocupar área de 622 mil m², com quatro berços de atracação e capacidade estimada em 3,5 milhões de TEUs por ano. O governo trabalha para levar o leilão a mercado em 2026, mas as discussões no TCU definem o que será ou não permitido no edital.

A controvérsia também envolve avaliações técnicas divergentes dentro de órgãos do próprio governo. A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (Seae), do Ministério da Fazenda, e áreas técnicas do TCU já haviam defendido o modelo em fase única com cláusula de desinvestimento. Já o Ministério de Portos e Aeroportos apoia a proposta da Antaq, que busca garantir pluralidade de operadores no porto.

Duas fases ou concorrência aberta?

O debate se intensificou após a sessão extraordinária do TCU, quando ministros apresentaram posições opostas. O relator, ministro Antonio Anastasia, defendeu uma licitação em fase única e aberta a todos os grupos, com exigência de desinvestimento caso um operador já estabelecido em Santos vença o certame.

A proposta beneficia players incumbentes como Maersk, MSC, CMA CGM e DP World, todos interessados no novo terminal. Para parte do mercado, essa alternativa possibilitaria até a reorganização societária desses grupos no atual BTP, terminal operado por Maersk e MSC.

O voto revisor, do ministro Bruno Dantas, seguiu direção oposta e apoiou o modelo original da Antaq, que prevê duas fases de concorrência. No desenho defendido por Dantas, empresas de navegação – como Maersk, MSC e CMA CGM – ficariam fora da primeira etapa para evitar verticalização e concentração de mercado no porto. Ele argumentou que a presença de armadores como operadores poderia limitar o acesso de outros players e criar barreiras à entrada de novas linhas marítimas.

Dantas afirmou ainda que não há ilegalidade na proposta da Antaq, o que impediria o TCU de substituir a modelagem definida pela agência reguladora.

Próximos passos

Com isso, a discussão foi interrompida após pedido de vista do ministro Augusto Nardes, que solicitou mais tempo para análise. O processo deve voltar ao plenário no dia 8 de dezembro. Mesmo assim, há sinais de maioria em favor do modelo em duas etapas: além de Dantas, os ministros Walton Alencar e Jorge Oliveira indicaram que tendem a acompanhar essa posição.

O TCU ainda avalia as manifestações recebidas e deve se pronunciar sobre a legalidade e a adequação do modelo proposto pela Antaq.