Polícia investiga quatro pessoas por esquema de fraudes em licenças ambientais no Sergipe

A Polícia Civil de Sergipe investiga um esquema de fraudes em pelo menos 22 licenças ambientais concedidas pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) no período de 1º de janeiro de 2022 a 3 de julho de 2024, com possível risco para o meio ambiente.

As licenças são referentes a empreendimentos e obras de diversos segmentos, como serviços de terraplanagem em área de loteamento, postos de combustíveis e extração de areia do leito de um rio.

Entre as irregularidades apontadas no processo, estão renovações de licenças com imagens de pareceres técnicos anteriores, ou seja, de fotos que não retratavam a situação da empresa ou atividade no momento da atualização do documento. Além disso, algumas autorizações foram emitidas em um prazo muito curto, aquém do tempo necessário para a realização de uma análise criteriosa, segundo a investigação.

“Os investigados, de forma deliberada, elaboraram pareceres técnicos para a renovação de licenças ambientais utilizando fotografias antigas, extraídas de processos anteriores”, informa um trecho do inquérito policial, ao qual o Brasil de Fato teve acesso.

Ao fazer isso, aponta o documento, os então funcionários da Adema “atestaram falsamente a situação atual dos empreendimentos, induzindo a administração pública a erro e fazendo crer que uma vistoria recente havia sido realizada e que as condições operacionais e de controle ambiental se mantinham adequadas”.

Quatro pessoas foram indiciadas, o que significa um passo preliminar para uma eventual futura ação penal, caso o Ministério Público do Sergipe entenda como suficientes os elementos para tanto.

O engenheiro civil Naelson Resende Rocha, ex-funcionário comissionado sem vínculo com a Adema aparece como responsável por um dos 22 pareceres analisados pela investigação. O engenheiro químico Dirceu Benjamim Reis, exonerado em dezembro de 2022, assina três pareceres. Já o nome do engenheiro químico José Rocha Santos, funcionário efetivo em cargo comissionado, segue na folha de pagamento. Ele assina 16 dos 22 pareceres analisados na investigação.

Também indiciada, a engenheira de petróleo Maria Girlaine dos Santos, responsável por duas das 22 licenças, afirma que “não teve irregularidade. O que houve foi uma desinformação”.

Ela argumenta que seu nome aparece no processo de modo equivocado. “Infelizmente o judiciário brasileiro é precário, juntamente com o serviço público”, afirma. A engenheira justifica que determinados procedimentos podem ser realizados com uso de tecnologia.

“A tecnologia hoje em dia está avançada. O Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis], por exemplo, faz uso de imagens de satélite. Eu estive na área, conheço a área e vi presencialmente que não houve alteração. Além da imagem de satélite que mostra que a área não teve alteração. A lei de licenciamento ambiente não obriga vistoria”, diz.

O resumo do interrogatório, no entanto, informa que a engenheira admitiu que, para a renovação da licença referente ao serviço de terraplanagem “não foi feita vistoria in loco“.

Os demais indiciados não responderam à reportagem até a publicação deste texto. O espaço para manifestações segue aberto.

Licença expressa

Um dos procedimentos com irregularidades é a renovação da licença de operação de um serviço de extração de areia em leito de rio, na zona rural do município sergipano de Estância.

A autorização foi assinada em 6 de julho de 2022, apenas dois dias depois da distribuição para José Rocha Santos, analista responsável pela averiguação.

“O prazo exíguo de dois dias para um técnico, que não foi o primeiro avaliar o processo e fora de sua especialidade, não tem justificativa”, aponta a investigação.

“Seria necessária a visita, para verificar o andamento da “lavra” (retirada do minério/areia), ou seja, sua retirada está obedecendo aos planos apresentados”, destaca o inquérito policial.

A investigação aponta, ainda, que o servidor destacado para a análise tem formação de engenheiro químico, “e para a avaliação da atividade seria necessário um geólogo ou engenheiro de minas”.

Além disso, o parecer técnico do empreendimento para renovação da atividade – emitido em julho de 2022 – apresentava fotos datadas de outubro de 2019. As imagens faziam parte do processo de emissão da licença da obra.

O uso de fotografias repetidas aparece em outros pareceres técnicos, como na renovação da licença para funcionamento de um posto de combustíveis no município de Poço Verde.

A autorização, concedida por Rocha Santos, foi liberada no mesmo dia em que chegou às mãos do fiscal. O parecer tem assinatura de Gilvan Dias dos Santos, ex-presidente da Adema e mencionado em outra investigação de irregularidades nos serviços da autarquia, arquivada por falta de provas.

Licenças ambientais são autorizações emitidas para a execução de uma obra ou realização de atividade após a avaliação dos impactos ao ambiente. A mensuração dos riscos ambientais necessita de tempo, conforme alerta outro trecho da investigação.

“O prazo de 01 dia também não corresponde ao exigido para avaliação das condicionantes da autorização ambiental, realização da vistoria e confecção do parecer técnico”, informa o documento, em referência à licença de um serviço de terraplanagem para a instalação de um loteamento no município de Maruim. A licença, sob responsabilidade de Maria Girlaine, foi liberada apenas um dia após o recebimento da solicitação.

Além disso, algumas autorizações foram expedidas sem vistoria, ou seja, sem a visita ao local do empreendimento.

Na investigação, a Polícia Civil ouviu três profissionais da área ambiental, dois deles com longo período de experiência na Adema. Após análise dos 22 processos, os especialistas apontaram as falhas nos procedimentos. Uma das pessoas consultadas ressalta que “os técnicos normalmente fazem a vistoria para emitir o parecer e que tal visita é necessária para verificar o cumprimento das condicionantes”.

Outro especialista alerta que a ausência de vistoria “impediu a verificação de condicionantes essenciais, como a operação adequada de sistemas de tratamento de efluentes e o cumprimento de planos de manejo ambiental” e que tal prática “gera um risco concreto de dano ambiental”.

‘Para proteger meio ambiente, não funciona’

Criada em 1978, a Adema recebeu a primeira turma de servidores concursados somente em janeiro de 2025, quase 50 anos depois do início das atividades.

Pouco tempo após ingressar na autarquia, alguns desses funcionários começaram a notar irregularidades nos procedimentos internos.

“Qualquer pessoa, qualquer servidor de lá sabe que o que de fato acontece lá dentro são favorecimentos, independente se o empreendimento respeita ou não a legislação ambiental”, informa um servidor. O Brasil de Fato conversou com quatro concursados, que pediram para não ter seus nomes revelados.

“A gente começa a perceber que há, realmente, coisas muito erradas quando a gente percebe que há práticas contínuas de pedidos para servidores de toda a ordem para liberar projetos, liberar empreendimentos que não têm nenhum tipo de viabilidade técnica ou ambiental”, diz.

Um deles relata que, ao chegar a um estabelecimento para realizar a vistoria, foi questionado pelo proprietário do lugar, que solicitou a presença de outro analista, já conhecido por ele. Ao retornar ao escritório, o servidor notou que o processo em questão havia desaparecido do seu sistema. Outros funcionários notaram casos semelhantes.

“O processo simplesmente some da pauta da pessoa, que é efetiva, e vai justamente para outros”, conta um dos entrevistados.

Eles apontam que a falta de celeridade nesses processos põe em risco diversos ecossistemas da região.

“A gente vê aqui mais para área da Mata Atlântica, uma ocupação, com aval da própria Adema, de áreas de proteção ambiental, como áreas de restinga, perto da beira-mar. Tem uma faixa aí grande, de no mínimo 300 metros de restinga, que deveria ser protegida”, diz um dos analistas.

Em outras áreas, como a Caatinga, cresce o desmatamento. De acordo com dados da plataforma MapBiomas, o Sergipe, menor estado brasileiro, tem apenas 20% da sua vegetação nativa preservada.

“Para emitir licença, [a Adema] funciona. Para proteger o meio ambiente, não funciona”, lamenta um dos servidores.

Processo anterior menciona presidente

Um inquérito policial instaurado em 2022 investigou a prática de crime no âmbito da Adema, envolvendo os empreendimentos Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) de Itabaiana e CTR Itaporanga d’Ajuda.

A investigação apurava um suposto favorecimento de servidores em troca de pareceres do órgão. O procedimento, no entanto, foi arquivado por falta de provas.