Congresso avança com o projeto de lei que cria novo marco dos seguros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, o texto base da proposta que cria o novo marco de seguros no país. Agora, o projeto de lei complementar segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

A medida é uma das pautas prioritárias na agenda de reformas macroeconômicas do Ministério da Fazenda. O objetivo do texto é estabelecer regras mais transparentes para o mercado de seguros e aumentar a proteção para os clientes.

O texto altera dispositivos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para regular o mercado de seguros privados e abrange todas as negociações sobre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

O projeto também estabelece regras em relação a carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados aos seguros privados.

Uma das mudanças proposta pelos senadores é em relação a responsabilidade e deveres das seguradoras. O projeto aumenta em cinco dias o prazo para a seguradora adequar o contrato caso o segurado comunique alguma situação de relevante agravamento de risco. Atualmente, a legislação prevê o prazo de 15 dias.

Outro ponto é a proibição do recebimento antecipado de prêmios de seguro, e a seguradora tem até 30 dias para o pagamento dos sinistros. O texto ainda estabelece que o contrato não pode conter cláusula que permita extinção unilateral pela seguradora.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) comemorou o avanço da proposta e pontuou que o trâmite do texto está dentro do tempo previsto e acredita que o projeto é de “grande relevância para o setor”.

O diretor de Relações Institucionais da (CNseg), Esteves Colnago, celebrou a aprovação e disse que o projeto é resultado do “amplo diálogo entre o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Senado”.

O setor representa 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a CNSeg. De acordo com a instituição, em 2023, as empresas pagaram R$ 225,2 bilhões aos clientes e beneficiários e receberam R$ 387,9 bilhões de receitas em suas operações de seguros, vida e previdência, capitalização (excluindo dados de Saúde Suplementar).

As indenizações, benefícios, sorteios e resgates pagos cresceram 2,5% sobre o resultado de 2022, e a arrecadação 9%.