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Câmara aprova urgência para projeto que libera emendas canceladas de ‘restos a pagar’
Câmara aprova urgência para projeto que libera emendas canceladas de ‘restos a pagar’
A Câmara decidiu, por 347 votos a 29, acelerar um projeto que libera o pagamento de recursos indicados no Orçamento entre 2019 e 2023, mas que não podiam mais ser utilizados, os chamados “restos a pagar cancelados”. Entre as verbas que agora podem ser resgatadas estão emendas de relator, base do extinto Orçamento Secreto. Ao todo, cerca de R$ 4,6 bilhões poderão ser repassadas aos municípios.
Os restos a pagar são verbas que chegaram a ser empenhadas pelo governo, ou seja, reservadas para pagamento, mas que não foram de fato liquidadas. O dinheiro, portanto, deveria ter saído do cofre federal e para o de municípios, mas a transferência não foi efetivada por algum problema.
Já os restos a pagar cancelados são recursos que ficaram reservados por um ano e meio ou mais, e não foram utilizados. A regra orçamentária é que essa verba parada seja, então, bloqueada e retirado das previsões de pagamento. A proposta, portanto, reativa esse montante e estende o prazo de pagamento até o fim de 2026.
— É a gente dar um passo atrás do que a gente vem avançando com o presidente Hugo. Colocar isso em pauta sem ter sido discutido na reunião de lideres acho desnecessário — disse a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ).
O governo pode, por meio decretos, prorrogar a vida útil desses recursos, o que costuma ocorrer após pressões dos parlamentares. De acordo com líderes no Congresso, porém, o Palácio Planalto não vinha dando sinais de que iria prorrogar essas verbas, que foram canceladas por falta de uso em dezembro de 2024, o que teria motivado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e aliados e tentarem liberar os recursos por meio do projeto.
Mesmo que a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo governo, porém, a execução dos recursos depende do aval de ministérios, já que as as verbas entram como despesas discricionárias e não obrigatórias.
