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recomeço à vista O juiz Adjair de Andrade Cintra, do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, autorizou que um apenado use
No último dia 15, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Habeas Corpus nº 315.220, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão reconheceu nula
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