Como citar leis ou legislação nas normas ABNT

Para citar legislação nas normas da ABNT no seu trabalho acadêmico é necessário respeitar uma série de regras específicas, pois essa categoria têm particularidades que a difere de citações convencionais. Afinal, se você está usando uma lei para defender um argumento, é importante indicar sua origem, como país, estado ou município.

Como citar lei nas normas da ABNT

Quando você se refere a uma lei no corpo do texto, de acordo com a ABNT, é preciso citá-la entre parênteses, incluindo o número e o ano da lei. Se necessário, você também pode incluir o artigo específico da lei.

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Veja de como ficariam menções com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018:

Citação dentro do parágrafo

Nessa condição, a citação pode ser feita de duas formas: entre parênteses, informando o número da lei, ou como parte do texto, incluindo o título da lei e o número entre parênteses.

• Exemplo com o número da lei entre parênteses: “A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018).”
• Exemplo como parte do texto: “A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.”
  Citação fora do parágrafo

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Quando a citação não está incorporada ao texto, é necessário seguir um formato específico, conforme o exemplo abaixo:

• BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

Como referenciar leis e a Constituição pela ABNT

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No final da pesquisa, você precisa incluir todas as leis apresentadas ao longo do texto nas referências bibliográficas. Esse tipo de citação deve contar com jurisdição ou cabeçalho da entidade, epígrafe e ementa — além de local, ano e o link da publicação, se for online.

Confira um exemplo para uma lei específica:

• BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: Acesso em: 31 de agosto de 2023.

Além disso, é muito comum citar a Constituição Federal do Brasil em trabalhos acadêmicos, e esse tipo de menção também conta com regras próprias para ser inserido nas referências bibliográficas. Confira:

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• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: [ Acesso em: (31 de julho de 2023).
  Como referenciar jurisprudência?

Como referenciar jurisprudência?

A categoria de jurisprudência compreende diversas formas de decisões judiciais, como súmulas, sentenças, enunciados e acórdãos. É necessário apresentar informações essenciais, como a jurisdição e o órgão judiciário responsável, o título e o número do caso, os nomes das partes envolvidas, caso se aplique, o relator, o local, a data e os detalhes da publicação.

Confira exemplos:

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• Citação no texto: De acordo com a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 123.456/23, “a liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 15 de junho de 2022, p. 20).
• Referência bibliográfica: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário (RE) 123.456/23. Relator: Min. Fulano de Tal. Julgamento em 15 de junho de 2022. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 de junho de 2022. Disponível em: Acesso em: 31 jul. 2023.

Como referenciar doutrina?

Uma referência a uma doutrina engloba análises técnicas relacionadas a assuntos jurídicos. A forma de referência varia conforme a natureza da publicação, podendo ser um artigo de periódico ou de uma monografia, entre outros.

Veja abaixo um exemplo:

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• SILVA, João. Responsabilidade Civil e seus aspectos contemporâneos. Revista Jurídica Brasileira, São Paulo, v. 25, n. 3, p. 45-60, jul. 2022.

Se o trecho é retirado da internet, basta incluir ao final o local, bem como a URL do site e a data de acesso.

A seguir, confira um exemplo:

• SOARES, André Luiz Santa Cruz. Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Disponível em: Acesso em: 31 de julho de 2023.

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Agora que sabe como mencionar corretamente uma legislação na sua pesquisa, confira dicas extras para formatar sua citação nas normas da ABNT.