TCE suspende programa de Zema de expansão de escolas cívico-militares em MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por decisão monocrática publicada na segunda-feira (11), a expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual de ensino. A medida será analisada pelo pleno do Tribunal na quarta-feira (13), podendo ser confirmada ou revertida pela maioria dos conselheiros.

“É uma vitória de toda a educação por todas as irregularidades que nós já identificamos e todos os problemas já constatados”, comemorou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação que questionou a legalidade do programa.

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A proposta havia sido lançada em 30 de junho pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), que deu prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse na adesão. 

A representação aponta que a gestão compartilhada entre a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais, invade competência privativa da União e contraria instrumentos como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027) e a Lei Orçamentária Anual de 2025.

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Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais funcionam sob esse modelo. A decisão do TCE também determina que o governo mineiro não avance na política de gestão compartilhada nessas unidades. 

Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro (PL), o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi revogado pelo governo Lula (PT) em julho de 2023 após recomendação do Ministério da Educação (MEC), que apontou conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o Plano Nacional de Educação (PNE).

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Mesmo após a revogação federal, o governo de Romeu Zema (Novo) manteve as escolas militarizadas e, em janeiro de 2024, instituiu a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” por meio de resolução conjunta da SEE-MG e do Corpo de Bombeiros. 

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) denuncia que o processo de adesão é conduzido de forma autoritária, sem debate real com a comunidade escolar, e que a militarização atende a interesses eleitorais e ideológicos do governo.