TCU aponta falhas na política de geração de empregos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Relatório da auditoria da Corte, julgado nesta quarta-feira, destacou que, dos 5,5 milhões de vagas oferecidas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), entre 2020 e 2023, apenas 29% foram preenchidas, ou 1,58 milhão — menos de 2% total de pessoas empregadas no país.

Além de custear as despesas com seguro desemprego e abono salarial, o FAT investe na qualificação e intermediação de trabalhadores. Abastecido com as contribuições PIS/Pasep, o Fundo repassa 28% da sua verba para o BNDES a fim de financiar programas de geração e emprego e renda.

Mas, segundo o TCU, faltam mecanismos de controle para verificar se efetivamente a contribuição dos programas beneficiados para a geração de emprego de qualidade é aderente às necessidades do mercado.

Procurado, o ministério não se manifestou.

A Corte determinou que o MTE atue de forma articulada e sistematizada com os bancos públicos, que repassam os recursos, para identificar se as demandas de capacitação e postos de trabalho estão sendo atendidos adequadamente.

“Foram constatadas fragilidades da prestação de serviços de intermediação e baixa equidade no repasse de recursos para a manutenção dos Sines”, diz o relatório da auditoria. “Falta de compatibilidade entre os candidatos encaminhados e as vagas ofertadas, qualificação inadequada e falta de experiência profissional de candidatos encaminhados”.

De acordo com o relatório, a distribuição de recursos para a rede dos Sines é concentrada nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste. “Não contempla plenamente as necessidades locais, nem o real contingente de pessoas empregadas”, diz o documento.

Em 2023, o FAT repassou ao BNDES R$ 22 bilhões para financiar projetos de geração de emprego e renda. As atividades de qualificação receberam R$ 60 milhões e, de intermediação, R$ 33 milhões.

Segundo o relatório, os mecanismos de avaliação “não evidenciam resultados dos financiamentos de atividades produtivas concedidos pelo BNDES compatíveis com os objetivos e com os recursos aplicados”.

O TCU recomenda que o MTE se articule com a Casa Civil e outros órgãos para elaborar uma lei que regule os uso dos recursos do Pis/Pasep, assegurando a sustentabilidade do FAT e o custeio dos programas do seguro desemprego e abono. O Ministério também deve fazer avaliações trimestrais dos objetivos, ações e projetos estratégicos.

De acordo com a auditoria, o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) não dispõe de mecanismos para monitorar e avaliar a governança do Fundo.