RedaçãoA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (26), um projeto de lei que estabelece o uso de banheiros e vestiários neutros para pessoas trans e não binárias em ambientes públicos e privados. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), abrange locais como hospitais, universidades e shoppings, visando garantir a inclusão e a segurança desse público.
O projeto agora aguarda a sanção do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para decidir sobre a medida. Durante a votação, a proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, com a deputada Dani Balbi (PCdoB) solicitando que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal.
Detalhes da Proposta
De acordo com a proposta, os banheiros neutros devem contar com fraldários, lavatórios adequados e acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, a norma proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, enquanto instituições religiosas ficam isentas da obrigatoriedade.
A sinalização dos espaços deverá incluir informações em braille, e os estabelecimentos terão um prazo de 12 meses para se adequar às novas normas após a publicação da lei. O descumprimento pode resultar em multas que começam em 1.100 UFIRs-RJ, cerca de R$ 5.456, e até interdição em casos de reincidência.
Reações e Críticas
A deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, afirmando que ele pode institucionalizar a segregação e a transfobia. Balbi já encaminhou um ofício ao governador pedindo veto integral à proposta, alegando que a medida é “claramente inconstitucional”.
Ela destacou que a proposta pode expor pessoas trans a situações de constrangimento e violência, além de violar princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à identidade de gênero. Balbi também mencionou ações judiciais contra legislações semelhantes em outros municípios do estado.
O debate sobre a proposta evidencia a polarização em torno dos direitos de pessoas trans no Brasil, com defensores argumentando pela inclusão e críticos apontando para possíveis restrições. O desfecho dessa questão ainda está em apuração, com a expectativa de que o governador se pronuncie em breve.
