RedaçãoO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, com o intuito de modernizar a política de transporte no Brasil. Essa nova legislação visa diversificar o financiamento e aprimorar a regulação e operação dos sistemas de transporte público urbano.
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo marco é a quebra do modelo tradicional, que dependia quase exclusivamente da tarifa paga pelos usuários. A Lei nº 15.432/2026, publicada em 14 de junho, abre espaço para a discussão da tarifa zero e permite a utilização de novas fontes de financiamento, como publicidade e exploração comercial de espaços públicos.
Novas Fontes de Financiamento
A inclusão de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis) também é um ponto importante. Este tributo federal, criado em 2001, é destinado a projetos de infraestrutura de transportes e pode agora ser utilizado para subsidiar tarifas de transporte coletivo.
Além disso, o novo marco propõe a melhoria da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, promovendo maior transparência na gestão pública. A transição para fontes renováveis de energia e a criação de mecanismos para monitoramento da qualidade dos serviços também estão entre as inovações.
Outro destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, que incluem critérios como regularidade, pontualidade e acessibilidade. A remuneração das operadoras poderá ser atrelada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado, incentivando melhorias contínuas.
Vetos e Sustentabilidade Fiscal
Os vetos presidenciais foram implementados para garantir a sustentabilidade fiscal e evitar impactos negativos sobre políticas de gratuidade já existentes. Trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades com recursos do orçamento público foram removidos.
Essas decisões visam evitar despesas sem previsão de recursos e garantir que benefícios já concedidos à população não sejam comprometidos. O governo também vetou a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais, preservando a autonomia de estados e municípios.
Com essas mudanças, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo promete trazer um novo horizonte para a mobilidade urbana no Brasil, beneficiando tanto os usuários quanto os operadores. A expectativa é que essas medidas contribuam para um sistema de transporte mais eficiente e acessível para todos.
