Governo quer mudar placa Mercosul, regredindo a ideia inicial

Ausente desde a introdução da placa Mercosul no país, em setembro de 2018, o país pode em breve alterar a forma de emplacamentos no Brasil. É que a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que prevê a inclusão do município, do estado de registro e da bandeira da unidade federativa (UF) nas placas. Na prática, é necessário que seja criado um novo modelo.

O parecer aprovado foi o do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que, em sua defesa para a aprovação da medida, argumenta que será uma forma de aumentar a segurança e identificação visual dos veículos. Segundo o parlamentar, a identificação imediata da origem é um dado vital em casos de crimes como roubos, furtos e sequestros, facilitando o trabalho das forças policiais em patrulhamento.

Ideia é antiga e já teve veto no passado

A discussão sobre a identidade regional nas placas não é nova. Durante a implementação do padrão Mercosul em 2018, o Rio de Janeiro foi o estado pioneiro e chegou a circular com um modelo que trazia a bandeira estadual e o brasão municipal. No entanto, o projeto sofreu um “banho de água fria” logo no início por decisão do governo federal.

Na época, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy – hoje vice-presidente da BYD no Brasil -, determinou a retirada dos brasões. Baldy justificou que a medida atenderia aos anseios de especialistas por uma redução de custos, evitando que o condutor tivesse que trocar a placa física ao mudar de cidade. A decisão visava unificar o padrão com os demais países do bloco, que não utilizam indicadores regionais.

O que muda na prática?

Caso o novo projeto vire lei, a principal mudança será o retorno visual das informações geográficas estampadas no metal. Contudo, o texto aprovado estabelece que não haverá uma troca obrigatória imediata para os carros regularizados e já emplacados no padrão Mercosul atual. A nova regra produzirá efeitos apenas para os novos emplacamentos realizados 365 dias após a publicação oficial da lei, caso ocorra.

Dessa forma, a nova placa será exigida apenas em situações específicas, como na compra de um veículo zero-quilômetro, em transferências de propriedade entre cidades ou em casos de placas danificadas. Especialistas apontam que, embora gere um custo extra em mudanças de domicílio, a medida resolve o problema da “cegueira visual” dos agentes de fiscalização, que hoje dependem exclusivamente de sistemas digitais.

Próximos passos

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Paralelamente, existe um requerimento para que o projeto passe pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), visando garantir que a mudança não gere taxas abusivas e mantenha a transparência sobre a procedência do bem no mercado de usados.

Por tramitar em regime de prioridade, o projeto tem um caminho curto no Legislativo. Se aprovado na CCJC sem divergências, o texto pode seguir diretamente para a sanção ou veto da Presidência da República. Se sancionado, o Contran terá o prazo de um ano para definir o layout final do novo modelo, que deverá mesclar o QR Code atual com as bandeiras estaduais.