RedaçãoO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias as sanções da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes sobre saúde mental no trabalho. A decisão foi tomada na quinta-feira (25) após questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) sobre a validade da norma.
Mendonça argumentou que a NR-1 introduziu “conceitos abertos e subjetivos” que podem levar a punições imprecisas para as empresas. Ele destacou que a falta de clareza na norma pode infringir princípios constitucionais fundamentais.
O ministro ressaltou que a ambiguidade nos conceitos pode ser contrária aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sua justificativa, ele mencionou que as condutas esperadas e as sanções aplicáveis não estão claramente definidas, o que gera incertezas.
Conciliação entre as partes
Além da suspensão das sanções, Mendonça determinou a abertura de um processo de conciliação entre as partes envolvidas. O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo será responsável por conduzir essa mediação.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e estabelece obrigações para as empresas, como a identificação de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo assédio e sobrecarga.
Até o momento, a situação está em apuração e novas informações devem surgir nas próximas semanas. A suspensão das sanções é um desdobramento importante que pode impactar a implementação da norma.
