RedaçãoO Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) protocolou um pedido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar como amicus curiae no processo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é garantir que o acervo jornalístico da Agência Brasil permaneça acessível ao público durante o período eleitoral.
A EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, decidiu arquivar o acervo dos últimos três anos e meio da Agência Brasil. Essa medida visa evitar possíveis infrações relacionadas à publicidade indevida nas eleições de outubro.
A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, justificou a decisão, afirmando que a verificação de mais de 180 mil matérias para identificar menções a autoridades em disputa seria inviável. A falta de ferramentas confiáveis para essa tarefa também foi destacada.
Implicações do Arquivamento
O SJPDF argumenta que o arquivamento do acervo prejudica o direito da população ao acesso à informação. Além disso, essa ação compromete a autonomia da comunicação pública e a liberdade de imprensa, princípios garantidos pela Constituição.
O sindicato ressaltou a distinção entre a Agência Brasil e outros veículos da EBC, que têm um caráter mais governamental. O conteúdo produzido pela Agência Brasil, segundo o SJPDF, deve ser tratado de forma diferente da publicidade institucional.
Além disso, a remoção do acervo pode transmitir uma mensagem equivocada sobre o papel da Agência Brasil na comunicação, sugerindo que seu conteúdo é meramente promocional. O SJPDF enfatiza que essa percepção é prejudicial à sociedade.
Impactos na Comunicação Pública
Os veículos da EBC, como TV Brasil e Rádio Nacional, produzem conteúdos que pertencem à sociedade e abordam temas relevantes. A Constituição Federal reconhece a importância da complementaridade entre os sistemas de comunicação pública, privada e estatal.
Enquanto a comunicação governamental foca em divulgar atos do governo, o jornalismo público tem a responsabilidade de informar a população sobre questões de interesse social, sem as limitações do mercado comercial. A continuidade do acervo da Agência Brasil é, portanto, fundamental para a manutenção dessa função social.
