RedaçãoO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, 21 de julho de 2026, que estados e municípios que não prestaram contas das “emendas Pix” sejam notificados diretamente. Essa ação visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
A medida impõe uma multa diária de 1% sobre o valor do repasse para os entes governamentais que não apresentaram os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br. A iniciativa é parte de um esforço maior para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada.
Contexto e Relevância da Decisão
A decisão de Dino é um desdobramento de ações anteriores que visam monitorar o uso das verbas públicas. O ministro já havia solicitado esclarecimentos sobre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que também receberam emendas parlamentares individuais.
Atualmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) identificou 21 planos de ação aprovados que não possuem relatórios de gestão abertos. Além disso, há 19 casos com relatórios apresentados de forma incompleta ou pendentes, o que levanta preocupações sobre a transparência na utilização desses recursos.
O relatório da AGU também apontou 40 planos em fase de complementação sem qualquer relatório cadastrado e nove registros com documentação inconsistente. Essas irregularidades podem afetar diretamente a confiança da população nas instituições e na gestão pública.
A notificação direta aos entes federativos é uma tentativa de corrigir essas falhas e assegurar que os recursos sejam utilizados conforme o planejado. A medida pode ter um impacto significativo na forma como os governos estaduais e municipais gerenciam e prestam contas dos recursos públicos.
