Mulheres com 18 anos ou mais agora têm a permissão para adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. Essa autorização foi estabelecida pela Lei nº 15.474, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 24.
Entretanto, a versão final da norma apresenta mudanças significativas em relação ao texto original aprovado pelo Congresso. O presidente vetou a possibilidade de compra por adolescentes entre 16 e 18 anos, mesmo com a autorização dos responsáveis, e também excluiu a previsão de porte irrestrito do equipamento. Anteriormente, a comercialização e o uso do spray de pimenta eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
Ainda que a lei já esteja em vigor, os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Senado. Caso esses vetos sejam derrubados, a norma poderá ser alterada.
A nova legislação limita a compra e a posse do spray de pimenta apenas às mulheres maiores de 18 anos. O texto que foi aprovado inicialmente permitia a venda para adolescentes, mas essa parte foi vetada pelo presidente, que argumentou que isso contraria o princípio da proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, a lei exige que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, identificando a compradora e armazenando essas informações por cinco anos, para garantir a rastreabilidade do produto. O governo também vetou a possibilidade de porte irrestrito, argumentando que isso retiraria a capacidade de regulamentação do uso e transporte do spray de pimenta.
O objetivo da nova lei é ampliar os recursos de defesa pessoal disponíveis para as mulheres, especialmente diante dos altos índices de violência de gênero no país. Com a sanção, a venda do spray de pimenta para mulheres agora é permitida em todo o Brasil, mas as regras complementares sobre sua comercialização e porte ainda precisam ser definidas pelo Poder Executivo.











