Rafael NazarO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei regulamentando a participação de indígenas na exploração mineral legal de seus territórios.
A decisão referendou uma medida individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo na regulamentação do tema.
O julgamento foi motivado por uma ação apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A entidade pediu que o STF reconhecesse a ausência de uma lei que assegure aos indígenas participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos e minerais existentes em seu território, localizado em Rondônia.
Segundo a organização, os Cinta Larga sofrem ameaças constantes de invasão por garimpeiros e enfrentam conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais. Esses fatores, conforme a entidade, contribuem para a falta de renda e a exclusão econômica da população indígena.
Ao confirmar a decisão de Dino, o plenário também estabeleceu regras para a exploração mineral enquanto o Congresso não aprovar a legislação. A atividade deverá ter autorização dos indígenas e não poderá ocupar mais de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
Também serão obrigatórios estudos de impacto e planos de manejo sustentável. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público Federal (MPF).
Belo Monte
No ano passado, Flávio Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, participassem dos lucros da usina. Pela liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor repassado pela concessionária à União.
Na mesma decisão, o ministro estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei específica sobre o assunto.
