Rafael NazarCriado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista prevista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme suas características e níveis de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e jogos de fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação ainda depende de aprovação do Congresso. O governo não enviou, até o momento, a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do imposto. Durante a tramitação da reforma, houve propostas relacionadas à inclusão ou à retirada de armas e refrigerantes da lista de produtos sujeitos ao IS.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à aplicada atualmente aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens considerados nocivos.
Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a previsão de arrecadação busca manter a carga atual incidente sobre setores tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso das apostas, a tributação será uma novidade, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI.
De acordo com Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que incentive a migração das plataformas para a ilegalidade.
Impacto na saúde
O governo também usa os custos associados ao consumo desses produtos para justificar a tributação. Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
As doenças relacionadas ao tabagismo geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, conforme estimativa do Ministério da Saúde. O cálculo inclui despesas diretas e perdas de produtividade. Desse montante, R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo.
Os dados do ministério apontam ainda que R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros e que o SUS tem custos estimados em R$ 3 bilhões com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Transição tributária
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação será gradual, com transição prevista até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No Orçamento de 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano. A previsão é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Críticas dos setores atingidos
Produtores dos segmentos sujeitos ao Imposto Seletivo afirmam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir as margens de lucro e provocar repasses aos preços.
Os setores também apontam riscos de demissões e de crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja excessiva. O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá funções arrecadatória e regulatória, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos que causam impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.
