Rafael NazarO Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Unaí, no Noroeste de Minas, firmaram um acordo judicial com medidas para combater e erradicar o trabalho infantil no município. O compromisso integra uma Ação Civil Pública em tramitação na Vara do Trabalho de Unaí.
Como primeira etapa, está prevista a elaboração de um plano estrutural de erradicação do trabalho infantil, com foco na proteção de crianças e adolescentes e na inserção de jovens em situação de vulnerabilidade social.
O acordo foi assinado pelo prefeito de Unaí, Thiago Martins Rodrigues; pelo procurador-geral do município, Cléber Teixeira de Sousa; e pelo procurador do Trabalho Hermano Martins Domingues.
Unaí tem histórico de elevado número de casos de trabalho infantil. Segundo dados do Censo do IBGE de 2010, 1.700 crianças trabalhavam no município. Em 2021, o número havia sido reduzido para 50.
Entre as medidas previstas está a criação de um convênio ou termo de parceria com uma entidade habilitada para oferecer a formação teórica exigida pelos programas de aprendizagem profissional. O município também deverá manter um cadastro atualizado de adolescentes em situação de vulnerabilidade social que possam participar dessas iniciativas.
Também deverá ser criado um cadastro público de empresas, entidades e órgãos da administração municipal interessados em receber adolescentes aprendizes.
O acordo determina ainda a criação de uma agenda permanente envolvendo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Conselho Tutelar e as secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde. A integração será usada para planejar, executar e acompanhar ações de combate ao trabalho infantil.
O plano deverá conter um diagnóstico atualizado da situação do município, metas quantificadas, cronograma de execução e a definição dos responsáveis por cada etapa.
O compromisso também estabelece condições mínimas para o funcionamento da rede de proteção à infância e à adolescência. A Prefeitura deverá disponibilizar transporte para que servidores do CREAS realizem diligências, manter um veículo em condições de uso para o Conselho Tutelar e garantir linhas telefônicas em funcionamento para os dois órgãos.
O CREAS deverá contar com uma equipe técnica mínima formada por psicólogo, assistente social e vigilante patrimonial. O Conselho Tutelar deverá manter rotinas permanentes de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, podendo solicitar o apoio da Polícia Militar quando necessário.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também deverá realizar reuniões periódicas e elaborar ações relacionadas ao combate ao trabalho infantil.
O Município de Unaí terá até 90 dias, contados a partir da assinatura do acordo, para apresentar o plano estrutural ao MPT. O documento prevê, no entanto, que esse prazo deverá ser confirmado ou ajustado pelas partes em audiência.
Após o recebimento, o plano será analisado pelo MPT, que poderá exigir adequações. Com a aprovação, as metas passarão a integrar o acordo judicial e ficarão sujeitas a acompanhamento e fiscalização.
Em caso de não apresentação do plano no prazo ou de descumprimento das condições e metas estabelecidas, o acordo prevê multa diária de R$ 200 para o município. A penalidade será aplicada por obrigação ou meta descumprida e poderá ser destinada ao Fundo da Criança e do Adolescente ou a outra finalidade compatível com a reparação ou compensação dos direitos atingidos.
O MPT e a Inspeção do Trabalho poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações a qualquer momento, inclusive com a requisição de documentos e informações à administração municipal.
O documento também registra que o MPT e o Município de Unaí haviam firmado um acordo judicial em 25 de fevereiro de 2016, com obrigações voltadas à erradicação do trabalho infantil.
Segundo o novo acordo, um relatório de acompanhamento elaborado em junho de 2026 apontou avanços na estrutura municipal, como o funcionamento regular dos CRAS, a implantação da vigilância socioassistencial, a estruturação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
