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Justiça anula pedido de demissão de trabalhador surdo e condena empresa de Betim a pagar R…
Foto original adaptada visualmente por IA.
Uberlândia

Justiça anula pedido de demissão de trabalhador surdo e condena empresa de Betim a pagar R…

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Uma empresa de fabricação e comércio de veículos e autopeças de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 30 mil por danos morais a um empregado surdo. O desligamento foi considerado discriminatório porque o trabalhador não contou com intérprete de Libras ou outra assistência adequada quando o encerramento do contrato foi registrado como pedido de demissão.

A decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) anulou o pedido de demissão e determinou que o desligamento fosse considerado uma dispensa sem justa causa. Com isso, a empresa deverá pagar as verbas rescisórias correspondentes.

O caso foi analisado inicialmente pela 4ª Vara do Trabalho de Betim, que havia negado os pedidos apresentados pelo trabalhador. Ele recorreu ao TRT-MG e conseguiu a reversão da decisão.

O empregado, que é surdo profundo, foi contratado em outubro de 2010 e trabalhou por mais de 12 anos na empresa. Segundo o relato apresentado no processo, nos últimos meses de trabalho ele passou a receber tarefas que considerava acima de sua capacidade e começou a sentir dores nos braços, ombros e costas.

Em 2 de maio de 2023, ao final do expediente, o trabalhador procurou a liderança da empresa e foi encaminhado ao setor de recursos humanos. O desligamento foi registrado como pedido de demissão. Ele afirmou, porém, que estava cansado, sentindo dores e confuso naquele momento, além de não ter intenção de deixar o emprego.

Ainda conforme o processo, o trabalhador não teve acompanhamento de intérprete de Libras, familiar ou representante sindical durante o desligamento.

Ao analisar o recurso, o desembargador Marcelo Lamego Pertence, relator do caso na 11ª Turma do TRT-MG, concluiu que a empresa não conseguiu comprovar que o pedido de demissão havia sido feito de forma livre e consciente.

Para o relator, a ausência de condições adequadas de comunicação impediu a comprovação da manifestação de vontade do empregado. Por isso, o pedido de demissão foi anulado, e o desligamento passou a ser tratado como uma dispensa promovida pela empresa.

A decisão não considerou que a surdez, por si só, retirasse do trabalhador a capacidade de tomar decisões. O entendimento foi de que cabia à empresa oferecer o suporte necessário para que ele pudesse exercer seus direitos em condições de igualdade, especialmente em uma situação relevante como o encerramento do contrato de trabalho.

Com a alteração da modalidade de desligamento, a empresa terá de pagar as verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa. Entre os direitos determinados estão aviso-prévio de 90 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, multa prevista no artigo 477 da CLT, autorização para saque do saldo do FGTS e correção da data de encerramento do contrato na carteira de trabalho.

Além dessas verbas, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A decisão também determinou o pagamento em dobro da remuneração referente ao período de afastamento até a publicação do julgamento.

O relator fundamentou a decisão nos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009. Entre os princípios considerados estão dignidade, igualdade, não discriminação, autonomia e acessibilidade.

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a deficiência não elimina a autonomia da pessoa para tomar decisões. No entanto, o empregador deve garantir os recursos necessários para que essa decisão seja tomada em condições de igualdade.

Após a decisão do TRT-MG, o processo foi encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para análise de recurso de revista. Portanto, o julgamento divulgado pelo TRT-MG ainda está sujeito ao exame da instância superior.

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