Rafael NazarO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal. A proposta busca disciplinar a comercialização paralela desses créditos, realizada por meio de operações de deságio na compra e venda por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
O documento foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A proposta será submetida à votação do plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.
Uma das principais medidas previstas é a exigência de escritura pública para validar, perante o Judiciário, a transferência da titularidade dos créditos. O Banco Central deverá determinar que as instituições reguladas pelo sistema financeiro incluam os precatórios em registros eletrônicos, permitindo o rastreamento das operações.
A proposta também prevê proibir a compra de precatórios por advogados que atuem como patronos em processos relacionados a esses créditos e aumentar as exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes. O pagamento deverá ser feito ao titular registrado na Justiça, sem transferência para intermediários, por meio de uma conta bancária informada previamente.
O debate sobre os precatórios bilionários ganhou repercussão após uma reportagem revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro. Segundo a reportagem, o contrato foi localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou ter contrato formal com o Banco Master para atuar em processos envolvendo precatórios, mas negou ter recebido qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”. A banca também informou que a taxa de êxito acordada foi de 5%, percentual inferior ao previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O acesso da Polícia Federal ao celular de Vorcaro também revelou mensagens em que assessores do ex-banqueiro citavam que a advogada e o desembargador fariam parte da chamada “Turma do KN”, em referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.
