Rafael NazarO governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), cinco iniciativas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote inclui uma proposta de remissão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e repasses de até R$ 5 mil para investimentos.
Também foram anunciadas mudanças no limite de faturamento anual da categoria e nas regras para emissão de notas fiscais. Parte das medidas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional ou da definição de normas específicas para entrar em vigor. Segundo o governo, o objetivo é reduzir o endividamento dos pequenos negócios e ampliar o acesso a crédito e investimentos.
Perdão de dívidas tributárias
A principal proposta prevê a remissão integral de débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. A estimativa é alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com um total de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
A remissão consiste no perdão dos débitos conforme as condições previstas em lei. Se aprovada, a medida poderá extinguir as pendências abrangidas, além de prever providências relacionadas ao encerramento de ações judiciais e à retirada de restrições decorrentes dessas dívidas.
Para que o perdão seja efetivado, o governo precisa encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. A expectativa anunciada é que a medida possa produzir efeitos a partir de 2027, caso seja aprovada e implementada. Até lá, as dívidas não devem ser consideradas automaticamente canceladas.
Desenrola 3.0
Outra iniciativa prevê a negociação de débitos privados dos MEIs com bancos e instituições financeiras por meio dos instrumentos do Desenrola 3.0. Segundo as informações divulgadas pelo governo, essas dívidas somam aproximadamente R$ 6 bilhões.
A operação deverá ocorrer por meio de edital, com previsão de descontos mínimos de 90% por parte dos credores participantes. As condições efetivas de negociação, os critérios para inclusão das dívidas e os procedimentos de adesão ainda dependem da formalização das regras do programa.
A proposta é diferente do perdão tributário: enquanto a remissão trata de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a negociação do Desenrola envolve dívidas com instituições financeiras.
Pix MEI
O pacote também inclui o Pix MEI, programa de incentivo financeiro para investimentos produtivos nos pequenos negócios. A proposta prevê repasses de até R$ 5 mil por beneficiário para a compra de equipamentos e a realização de melhorias que possam contribuir para o aumento da produção e do faturamento.
De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, os recursos não terão caráter de empréstimo. O programa também deverá oferecer orientação para que os beneficiários elaborem projetos.
Os critérios para receber o dinheiro, as despesas permitidas e o calendário de liberação ainda precisam ser confirmados nas regras oficiais. O valor anunciado, portanto, não representa um pagamento automático a todos os microempreendedores.
Aumento do limite de faturamento
O governo também propõe ampliar o limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta mencionada no anúncio prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Também foi citada a possibilidade de permitir que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de um. As mudanças dependem de aprovação legislativa. Até que uma nova regra seja aprovada e entre em vigor, continuam valendo os limites e requisitos previstos na legislação atual.
Se aprovada, a ampliação poderá permitir que empreendedores com faturamento maior permaneçam enquadrados na categoria, desde que atendam às demais condições legais.
Emissão de nota fiscal
A quinta iniciativa prevê um decreto para esclarecer a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI em operações com pessoas físicas. Segundo o governo, a medida busca oferecer segurança jurídica aos empreendedores diante de dúvidas relacionadas às mudanças na legislação tributária.
A iniciativa também deverá abranger os chamados nanoempreendedores, conforme os critérios aplicáveis a essa categoria. O alcance da dispensa dependerá do conteúdo da norma e das condições estabelecidas para cada operação.
A medida não deve ser interpretada como uma liberação geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer situação. As obrigações podem variar conforme o tipo de cliente e a atividade exercida.
O que já está valendo?
As cinco iniciativas estão em diferentes estágios de implementação. O perdão das dívidas e a ampliação do teto de faturamento dependem de aprovação legislativa. Já as medidas de renegociação, o incentivo financeiro e a dispensa de nota fiscal exigem a definição ou a confirmação de regras específicas.
Enquanto isso, os microempreendedores devem continuar cumprindo as obrigações fiscais vigentes e consultar os canais oficiais antes de considerar uma dívida cancelada ou tentar acessar os benefícios anunciados.
