Rafael NazarO projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A informação foi divulgada na noite desta terça-feira (13) pelo Ministério da Fazenda.
Encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a proposta abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pretende beneficiar milhões de pequenos empreendedores. O perdão inclui o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Segundo a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O Ministério da Fazenda afirmou que a medida é necessária devido ao custo administrativo da cobrança e à baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, declarou a pasta. O ministério também disse que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
De acordo com a estimativa apresentada pelo Ministério da Fazenda, o impacto fiscal será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, totalizando R$ 3,04 bilhões.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. O projeto também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados pelo governo como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos incluídos na proposta.
Se o beneficiário voltar a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto do projeto. A regulamentação dos procedimentos ficará sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que deverá detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Caso seja aprovado, a previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027.
O Brasil tem atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Segundo dados apresentados pelo governo federal, mais de 3,6 milhões deles têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
