Rafael NazarO Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que a Prefeitura de Uberlândia reconheceu não ter realizado análise técnica prévia nem avaliação formal da vantagem econômica da substituição do trevo de acesso aos loteamentos GSP Life Botânico I e II por uma alternativa mais barata. O apontamento consta em nova nota da 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia sobre a alteração do projeto viário ligado ao Anel Viário Sul.
Segundo o documento, a manifestação do município foi apresentada no Ofício nº 8926/2026/PGM, de 14 de setembro de 2026. A Prefeitura informou que a proposta alternativa não foi submetida às secretarias e autarquias municipais, não passou por procedimento administrativo específico e não teve análise prévia do município.
O trevo originalmente previsto tinha custo atualizado estimado em R$ 7,3 milhões, enquanto a alternativa foi orçada em R$ 2,2 milhões. A diferença é de aproximadamente R$ 5,08 milhões, ou 69,53%.
Para o MPMG, a questão é relevante porque a mudança envolveu uma obrigação urbanística de impacto coletivo e econômico. Na avaliação da Promotoria, seria necessário demonstrar que a nova solução teria função equivalente à do trevo original e que seria efetivamente vantajosa para o interesse público.
A Prefeitura de Uberlândia e a GSP Life Botânico I e II foram procuradas sobre os questionamentos do MPMG e, conforme o conteúdo original, aguardava-se um posicionamento.
Coordenadora afastada do DER-MG continua presa
Patrícia Metz Peixoto, coordenadora afastada do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) em Uberlândia, continuava presa após a audiência de custódia realizada na sexta-feira (16). A juíza Danielle Nunes Pozzer verificou que o mandado estava válido e ativo e determinou o encaminhamento urgente do expediente ao juízo responsável pelo caso, que poderá reavaliar a prisão.
A servidora foi presa preventivamente na manhã de quinta-feira (15), em um desdobramento da investigação do MPMG sobre a alteração do projeto de acesso ao Anel Viário Sul. A Promotoria apura suspeitas de favorecimento ao grupo empresarial responsável pela obra e de recebimento de vantagens financeiras pela servidora.
DER-MG aciona órgão de controle
Em nota, o DER-MG informou que, diante da possível gravidade dos fatos, acionou a Controladoria-Geral do Estado para apurar eventual responsabilidade administrativa, sem prejuízo das investigações conduzidas por outras autoridades.
O departamento afirmou que a servidora é efetiva e está afastada das funções. A autarquia também informou ter tomado conhecimento da existência de um processo judicial criminal no fim de setembro de 2026. O caso tramita sob segredo de justiça, e o DER-MG disse não ter acesso aos demais autos judiciais.
Segundo a nota, o órgão tem cooperado com as autoridades, prestado esclarecimentos e permanece à disposição para contribuir com a apuração. O DER-MG declarou ainda compromisso com uma atuação ética e responsável, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e afirmou não compactuar com eventuais desvios de conduta ou práticas incompatíveis com os princípios da administração pública.
Aprovação formal da alternativa ocorreu em 2025
Outro ponto destacado pelo MPMG é a cronologia da análise do projeto alternativo pelo DER-MG. O acordo judicial foi firmado em 24 de outubro de 2023, mas a aprovação técnica formal da solução para os dois loteamentos só ocorreu em 25 de setembro de 2025, por meio do Termo de Aprovação de Projeto nº 212/2025.
Antes disso, em 7 de maio de 2024, o DER-MG havia informado que a análise do novo acesso estava paralisada por causa da ausência de um laudo de vistoria e de informações do processo anterior. A Promotoria questiona a adoção da alternativa no acordo de 2023, quando a aprovação técnica definitiva ainda não havia sido emitida.
MPMG verifica se obra executada corresponde ao projeto
A nova nota também aponta uma frente de investigação sobre a execução da intervenção viária. O MPMG pretende verificar se a geometria da obra executada em 2026 corresponde ao projeto alternativo apresentado e posteriormente aprovado.
A apuração busca esclarecer se existem diferenças significativas entre o projeto e a intervenção realizada e se elas podem afetar o acesso dos moradores, as conversões, a segurança viária e a circulação de pedestres. O ponto ainda depende de esclarecimentos e verificação técnica. A nota não afirma que uma eventual execução irregular esteja comprovada.
Decisões anteriores da Prefeitura também são questionadas
O documento do MPMG amplia os questionamentos para a condução das obrigações de infraestrutura do Life Botânico I. Em novembro de 2016, registros municipais apontavam que as obras estavam incompletas, e a Prefeitura iniciou procedimento para apurar o descumprimento das obrigações e comunicar a seguradora.
Em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município alertou para o risco de perda da oportunidade de executar o seguro-garantia. Apesar disso, em outubro daquele ano, um termo municipal declarou a infraestrutura como 100% concluída, embora o trevo de acesso ainda não tivesse sido construído.
O MPMG questiona por que a garantia não resultou na conclusão da obra ou no ressarcimento correspondente. Em relação ao Life Botânico II, a Promotoria também examina as medidas adotadas pelo município diante do descumprimento das obrigações previstas na aprovação do loteamento.
A nota reúne questionamentos sobre decisões administrativas, procedimentos técnicos e a condução do acordo que substituiu o projeto original. As possíveis responsabilidades ainda deverão ser apuradas, e os apontamentos do Ministério Público não representam, por si só, comprovação definitiva de irregularidades.
Linha do tempo do Life Botânico I
Em 11 de julho de 2011, o estudo de impacto de vizinhança apresentado pela empresa previa um trevo no Anel Viário Sul. Em 2012, o Parecer 103/2012 exigiu que a construção constasse expressamente do estudo, enquanto o Parecer 508/2012 aprovou o estudo complementado.
Em 17 de outubro de 2012, o Termo de Aprovação obrigou a empresa a viabilizar o acesso ao Anel Viário conforme as diretrizes do DER. Em abril de 2015, a empresa protocolou no DER o projeto do trevo.
Em 7 de novembro de 2016, a Prefeitura registrou que as obras não estavam 100% concluídas e iniciou o procedimento relacionado ao seguro-garantia. Em 21 de março de 2017, a Procuradoria alertou que a concessão de um novo prazo poderia fazer o município perder a garantia.
Em 5 de julho de 2017, a Prefeitura informou ao DER que o trevo havia sido acordado na aprovação do loteamento. Em 17 de julho, o departamento respondeu que o projeto estava em análise. Em 27 de julho, o município liberou restrições urbanísticas, alvarás e habite-se.
Em 31 de outubro de 2017, o Termo de Conclusão declarou as obras “100% concluídas”, sem tratar do trevo. Em 11 de novembro de 2019, o DER aprovou o projeto do trevo, por meio do TAP 387/2019, mas a obra não foi executada.
Linha do tempo do Life Botânico II
Em 4 de novembro de 2014, o Termo de Aprovação exigiu os projetos do trevo e da marginal e condicionou a liberação da caução à conclusão das obras. Em 19 de setembro de 2019, o município ajuizou ação cominatória contra a GSP Life Botânico II.
Em 7 de dezembro de 2022, a Prefeitura registrou que o trevo e a marginal não haviam sido executados. Em 26 de janeiro de 2023, a Procuradoria informou em juízo que não tinha interesse em uma composição.
Em 27 de abril e 11 de maio de 2023, a GSP e o DER trataram de uma solução “mais simples” e “economicamente viável para a empresa”. Em 16 de maio, o processo foi suspenso para que a GSP obtivesse a aprovação da alternativa no DER.
Em 20 de setembro de 2023, o projeto alternativo foi protocolado no DER. Em 23 de outubro, o departamento emitiu o Ofício nº 80/2023, na véspera da audiência. No dia 24, a audiência começou às 14h, o ofício foi juntado ao processo às 14h41 e o acordo foi homologado.
Em 22 de outubro de 2024, o DER informou que os projetos complementares continuavam em análise. Em 18 de setembro de 2025, a GSP apresentou memorial que citava o “alto custo” do trevo. Em 25 de setembro, o DER aprovou a alternativa por meio do TAP 212/2025.
Em 2026, a obra alternativa começou a ser executada. Em 8 de junho, o DER registrou que o projeto de 2019 não havia sido executado por falta de condições financeiras. Em 14 de setembro, no Ofício nº 8926/2026, a Prefeitura admitiu que não houve análise prévia da substituição e defendeu que o Life exigia apenas “algum acesso”.
O MPMG cobra esclarecimentos da Prefeitura de Uberlândia, da GSP e do DER-MG sobre as decisões envolvendo as obras viárias, os acordos e a substituição da obra prevista por uma alternativa.
