Rafael NazarA 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos até o limite de R$ 10 milhões. A medida inclui contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias e atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A decisão foi motivada pela queda de um helicóptero da empresa na Vista Chinesa, na Floresta da Tijuca, em 8 de agosto, durante um voo panorâmico comercial. O acidente deixou quatro mortos: o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas da mesma família — Rocio Cubillos, avó; Wendy Manrique, filha; e Sofia Murillo, neta de 17 anos.
Além do bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos réus, o MPF pediu a elaboração e a execução de um plano de recuperação ambiental. O órgão também requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais e a recuperação integral da área degradada.
Na decisão, proferida na quinta-feira (15), a Justiça Federal determinou que a companhia e seu sócio-administrador elaborem, em até 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é promover a restauração ecológica integral do local. O pedido de indenização ainda será analisado no decorrer do processo.
Segundo o MPF, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva. Nesse caso, não é necessário comprovar culpa, mas a relação entre a atividade desenvolvida e o dano ambiental. Em regra, justificativas como caso fortuito ou força maior não afastam a obrigação de reparar o prejuízo.
A ação civil pública não inclui os direitos individuais das vítimas fatais e de seus herdeiros, porque o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações em nome deles.
A queda da aeronave contra o solo e a vegetação provocou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em uma área localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. Conforme a perícia, o fogo atingiu árvores com mais de cinco metros de altura e causou danos à fauna e à flora nativas do ecossistema protegido.
O MPF também afirma que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pelo Rio de Janeiro no momento do acidente.
As provas reunidas pelo Ministério Público foram obtidas em procedimento preparatório, inquérito policial e fiscalização presencial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O relatório da agência apontou falhas graves na gestão da segurança operacional da empresa, como a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção.
Diante das irregularidades, a Anac determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da empresa e a interdição de outras seis aeronaves da frota. Esses elementos, além dos laudos periciais e das demais provas reunidas, fundamentam os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública.
