Rafael NazarO governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A medida pode viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada para financiar a gratuidade do transporte coletivo.
A proposta mantém preservados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e determina que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo.
De acordo com a Secom, esse montante teria potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados. A pasta afirma que a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras provocadas pelo custo das tarifas.
A secretaria também destacou a importância da gratuidade para o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público urbano é uma “obsessão” de muitas pessoas, incluindo integrantes de movimentos sociais.
“É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, declarou Lula.
O presidente também disse que a medida poderá ser ampliada caso o modelo funcione. “Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
Segundo a Secom, os dispositivos sobre a destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa da proposta afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê o uso de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.
