Rafael NazarAs dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. Segundo o órgão, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido para obter o benefício.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto da categoria. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos.
O perdão abrangerá a parcela referente à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, estão incluídas as contribuições relativas aos meses até agosto de 2026.
Juros e multas também serão perdoados, mas o benefício não eliminará todos os valores do boleto. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão devidos. Embora façam parte do DAS, esses tributos não estão incluídos porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.
A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, por iniciativa própria, inclusive para dívidas já parceladas ou em cobrança. Parcelamentos que incluam apenas contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão serão encerrados automaticamente. Já aqueles que reunirem débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.
Para manter o benefício, o MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplicará a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. O contribuinte que estiver discutindo os débitos na Justiça terá de desistir da ação e apresentar um requerimento para obter o cancelamento das dívidas.
Mesmo com o perdão das contribuições, continuará obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
A Receita Federal informou que enviará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação das dívidas perdoadas. Com base nesses dados, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI poderá consultar a situação fiscal pelo Portal e-CAC, para verificar débitos administrados pela Receita Federal, e pelo Portal Regularize, que reúne informações sobre dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
