STJ suspende provisoriamente decisão que barrava taxa semanal da Uber
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STJ suspende provisoriamente decisão que barrava taxa semanal da Uber

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão que obrigava a Uber a interromper, em todo o país, o programa de cobrança de uma taxa fixa semanal dos motoristas parceiros. A medida muda, temporariamente, o cenário de uma disputa que havia levado a Justiça do Trabalho a barrar o modelo na semana anterior, segundo o Olhar Digital.

A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo, após pedido da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A empresa apresentou ao STJ um conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em processos relacionados ao programa.

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) até que o tribunal defina qual ramo do Judiciário deve analisar o caso. A medida não representa uma autorização definitiva para o modelo de cobrança nem encerra as acusações feitas contra a empresa.

Conhecido como Passe para Motoristas, o programa funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar uma porcentagem sobre cada corrida, o motorista pode desembolsar um valor fixo semanal para utilizar a plataforma durante determinado período.

A iniciativa foi questionada em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber. Na ocasião, a Justiça do Trabalho entendeu que o modelo poderia causar prejuízos financeiros aos motoristas cadastrados e determinou a suspensão imediata do programa em todo o território nacional.

A ordem também impedia novas adesões, renovações de contratos e a continuidade das cobranças relacionadas ao Passe para Motoristas. Segundo o MPT, o modelo poderia transferir para os trabalhadores os riscos econômicos da atividade, inclusive com cobranças em semanas de baixa demanda.

A Uber, por sua vez, afirmou que a adesão ao programa é voluntária e que a modalidade oferece maior previsibilidade financeira aos parceiros.

Ao analisar o pedido da empresa, o ministro Raul Araújo considerou que havia risco de decisões conflitantes entre diferentes ramos do Judiciário sobre o mesmo programa. Enquanto a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, processos na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas que aderiram ao modelo e os efeitos dessas relações contratuais.

Na avaliação do magistrado, existe um “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis” entre as ações em andamento. Por isso, ele determinou a paralisação temporária dos processos citados no conflito de competência, a suspensão provisória das decisões tomadas nesses casos e a restauração da situação existente antes da implementação das medidas questionadas.

Outro ponto que será analisado é qual ramo do Judiciário tem competência para julgar a controvérsia. Raul Araújo afirmou haver indícios de que parte relevante das discussões sobre o Passe para Motoristas tem natureza contratual e civil.

O ministro também citou precedentes da Segunda Seção do STJ segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser analisadas pela Justiça comum quando não envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou de pagamento de verbas trabalhistas.

Conforme a avaliação apresentada na decisão, os motoristas que entraram com ações individuais relacionadas ao programa não buscavam inicialmente o reconhecimento de uma relação de emprego, mas discutiam obrigações decorrentes dos contratos firmados com a plataforma.

O magistrado ressaltou, no entanto, que a suspensão é provisória e não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas. “A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa ‘Passe para Motoristas’”, registrou.

As partes envolvidas terão dez dias para prestar informações ao STJ. Depois desse prazo, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá apresentar um parecer antes da análise definitiva do conflito de competência.

Em manifestação, a Uber disse ter recebido a decisão favoravelmente e reiterou que o programa é opcional e foi desenvolvido para oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.

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