RedaçãoA Câmara dos Deputados e o Senado se manifestaram, nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, em defesa da validade da Lei da Dosimetria. Essa norma permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, suspender a aplicação da lei até que a constitucionalidade da norma seja decidida. O Senado argumentou que a decisão de Moraes deve ser revista pelo plenário, pois a suspensão pode causar efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.
Impacto da Suspensão da Lei
De acordo com a advocacia do Senado, a suspensão da Lei nº 15.402/2026 impede que os condenados se beneficiem de uma legislação mais favorável. A Casa ressaltou que a decisão judicial provisória impõe um regime de progressão penal mais severo do que o previsto originalmente pelo legislador.
A Câmara dos Deputados também se posicionou, afirmando que o Congresso possui a prerrogativa de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial relacionado à matéria. O Legislativo é considerado o principal ator no processo legislativo e, portanto, deve decidir sobre a derrubada do veto.
Atualmente, pelo menos três ações estão sendo analisadas pelo STF, contestando a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. Essas ações foram protocoladas por diversas federações partidárias e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o STF julgue essas ações ainda neste mês, o que poderá ter um impacto significativo sobre a aplicação da Lei da Dosimetria e sobre os réus envolvidos nos eventos de janeiro. A decisão da Corte será acompanhada de perto, dada a relevância do tema para o sistema judiciário e para a sociedade brasileira.
