RedaçãoA Advocacia-Geral da União (AGU) declarou nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da norma até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade.
A AGU argumenta que a promulgação da Lei da Dosimetria representa um “retrocesso institucional”. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem ser tratados com rigor, considerando a gravidade das ações cometidas. A manifestação da AGU enfatiza que a lei é incompatível com a Constituição, ao favorecer aqueles que tentaram subverter a ordem democrática.
Desdobramentos e Ações no STF
Atualmente, pelo menos três ações estão sendo analisadas pelo STF, contestando a decisão do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. As ações foram protocoladas por diversas federações e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam a revogação da norma.
A expectativa é que o plenário do STF julgue essas ações ainda neste mês. A decisão do tribunal pode ter um impacto significativo sobre a aplicação da lei e sobre os réus envolvidos nos eventos de janeiro.
Até o momento, a AGU reafirma que a Lei da Dosimetria possui graves incompatibilidades com a Constituição, o que levanta questionamentos sobre a proteção da democracia no país. A análise do STF será crucial para determinar o futuro da norma e suas implicações legais.
O debate em torno da Lei da Dosimetria continua a gerar polêmica e mobilização entre diferentes setores da sociedade. A AGU e outros órgãos seguem atentos aos desdobramentos desse caso, que promete repercutir amplamente no cenário político brasileiro.
