Rafael NazarA Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.
Anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17), o aumento será de 15% e começará a valer em 1º de outubro. Com a atualização, o benefício mínimo passará para R$ 691, enquanto o valor médio pago chegará a R$ 777.
Segundo o governo, a medida está prevista na legislação do Bolsa Família e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias beneficiárias.
Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU afirma que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa a criação de um novo benefício. O órgão cita a Lei nº 14.601/2023, que prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumentou a AGU.
O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
