Rafael NazarO presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi tomada, segundo ele, para evitar uma “discussão açodada” e permitir que os senadores busquem um acordo sobre as emendas apresentadas ao texto.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, em votação simbólica na noite de quarta-feira (14), a proposta ficou pronta para ser analisada em plenário, em dois turnos, sem a necessidade de sessões deliberativas prévias.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou Alcolumbre.
De acordo com o presidente do Senado, a retirada evita divergências em torno de emendas que ainda não têm consenso entre os parlamentares. Ao todo, foram apresentadas cinco emendas, sendo duas relacionadas à redução da maioridade penal.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe que a responsabilização penal passe a ocorrer a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta não tem amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é tema controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
Alcolumbre afirmou ainda que a retirada da PEC da pauta não ocorreu para atender a um pedido do governo. O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro, mas ainda dependia da análise de três destaques com sugestões de mudanças.
A PEC prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A proposta é uma das prioridades do atual governo na área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria.
Entre as medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com alteração do artigo 144. O texto estabelece que a segurança pública deverá ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições que atuam no setor.
A proposta acrescenta o artigo 144-A à Constituição, determinando que os órgãos de segurança pública se articulem por meio do SUSP, com o objetivo de garantir eficiência na prevenção, na persecução e na execução penal.
Para chefes de facções e milícias, a PEC prevê prisão em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimento à progressão de regime. Também estabelece medidas patrimoniais contra produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
O texto permite ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança.
Na área de financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. Ficam excluídas desse cálculo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
Segundo o relator, as regras fortalecem os dois fundos, criam vinculações e proteções orçamentárias e garantem repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.
A proposta também destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. O objetivo previsto no texto é reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e de execução penal.
A PEC ainda cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
