Governo desiste de PL que regula motoristas de app; entenda

A terça-feira de 14 de abril foi agitada pelo Brasil. Diversos segmentos ligados a trabalhadores do setor de plataformas, como motoristas de carros por aplicativo e entregadores, pararam avenidas de 13 capitais em todo o país. O motivo é a insatisfação pelos rumos que o PLP 152/25, que regulamentaria a função, tomou nas últimas semanas durante sua tramitação no legislativo.

Segundo os profissionais, o teor do projeto foi desconfigurado em favor das empresas operadoras, como Uber e 99. Motoristas alegam que as plataformas chegam a reter mais de 40% do valor das corridas em alguns casos, o que inviabilizaria a manutenção do serviço no médio prazo devido à inflação e aos custos de novos carros e motos.

O que dizia o projeto original?

O texto inicial, articulado pelo Governo Federal (PT) com influência do ministro Guilherme Boulos (PSOL-SP), estabelecia parâmetros de rendimento e transparência técnica. A proposta visava instituir uma rede de proteção social com contribuições previdenciárias partilhadas.

No projeto original do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e em apensos como o PL 2.479, constavam os seguintes pontos:

• Piso de Rendimento: Fixação de R$ 10,00 por hora ou serviço executado;
• Transparência Algorítmica: Divulgação dos critérios de distribuição de chamadas e justificativas para bloqueios;
• Proteção Social: Contribuição previdenciária obrigatória com aporte patronal das plataformas;
• Limitação de Taxas: Trava no percentual de retenção das operadoras sobre o valor total do serviço.

O que foi alterado?

O parecer apresentado pelo relator Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) modificou dispositivos centrais da proposta original. O substitutivo estabeleceu o piso de remuneração em R$ 8,50 e permitiu a alternância entre modelos de pagamento por serviço ou por tempo efetivo. Entre os itens mais criticados pelas entidades representativas estão:

• Redução do Piso: Queda do valor mínimo para R$ 8,50 por hora/serviço;
• Competência Jurídica: Deslocamento das ações judiciais do rito especializado da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum;
• Taxa de Retenção: Estabelecimento de teto de até 30% para as plataformas, percentual que o Stattesp considera excessivo;
• Natureza Jurídica: Criação de uma categoria intermediária que não se enquadra como CLT nem como Autônomo.

O que diz cada lado?

A base do governo rejeita o substitutivo e defende a manutenção da participação patronal de 20% no financiamento da Previdência Social. Entidades como a AmaBR defendem que o custo previdenciário deve ser integralmente quitado pelas empresas. De acordo com a associação, as plataformas buscam descontar o valor diretamente dos motoristas.

Do outro lado, a Amobitec, que representa empresas como Uber e iFood, afirma que o relatório apresenta avanços, mas contesta a imposição de travas financeiras.

O relator Augusto Coutinho declarou ao portal de notícias G1 que adotar as demandas do governo representaria aumento no preço final para o consumidor. O projeto prevê ainda seguro mínimo de R$ 120 mil para acidentes e obrigatoriedade de pontos de apoio com banheiros e refeitórios.

O futuro do projeto

Diante do impasse e da pressão coordenada, o relator solicitou a retirada do PLP 152/2025 da pauta de votação desta terça-feira. Em entrevista ao G1, o parlamentar afirmou que “o projeto morreu”, indicando a perda de viabilidade política da proposta em sua forma atual. O recuo ocorre após pedido formal do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Sem a aprovação da lei complementar, o setor continua operando sob os termos de uso vigentes das plataformas digitais, atuando como prestadores de serviço, sem vínculo empregatício. As lideranças de motoristas e entregadores mantêm o monitoramento em Brasília para evitar que o texto atual retorne à pauta sem modificações substanciais.