Rafael NazarA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O projeto também prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta ainda será analisada pelo Senado.
O teto da receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa é a primeira atualização do limite desde 2018.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
Segundo o governo, a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que está sob análise do Senado. Ainda de acordo com o governo, a atualização dos limites permitirá que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por um período mais adequado ao estágio de desenvolvimento.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, afirmou o governo. A estimativa é de impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que o aumento do limite evitará que o MEI precise dispensar um empregado para não ultrapassar as regras atuais. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou.
O relator também citou situações relacionadas à licença-maternidade. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, afirmou.
Perdão de dívidas
O projeto prevê anistia integral das dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento dos tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso contrário, a remissão poderá ser cancelada.
Também será necessário desistir de ações judiciais em andamento na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção desses processos.
Rubens Pereira Júnior afirmou que a medida poderá beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União. Segundo o deputado, parte significativa dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deverá analisar até o fim do ano o reajuste para empresas do Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
