RedaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão foi tomada em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompeu as votações em comissões.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Desdobramentos da proposta
Antes da interrupção da sessão, o relator Coronel Assis apresentou um parecer favorável à proposta, mas ressaltou que a emenda deve focar exclusivamente na punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar “confusão jurídica”. A proposta tem gerado polêmica e não há consenso entre os membros da comissão.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) levantou preocupações sobre a proposta, argumentando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela alerta que a inclusão de jovens no sistema prisional pode facilitar o aliciamento pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O autor da proposta defende que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente. A expectativa é que a CCJ retome a análise da PEC em uma próxima sessão, mas ainda não há uma data definida para isso.
