Rafael NazarO Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação, aprovou nesta terça-feira (1º) novas diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. A principal mudança é a proibição do uso de sistemas de IA para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações e provas dissertativas em todas as etapas do ensino.
A decisão integra as Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, documento que estabelece parâmetros nacionais para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados.
As normas também determinam que crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não poderão acessar diretamente ferramentas de IA sem supervisão.
As regras entrarão em vigor após a publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU). A partir dessa publicação, instituições de ensino e sistemas educacionais terão 12 meses para se adequar. As proibições previstas no parecer, porém, terão aplicação imediata.
Segundo o CNE, o objetivo é estabelecer um “filtro ético-pedagógico” para o uso da tecnologia em escolas e universidades. As orientações abrangem todos os níveis, etapas e modalidades da educação e consideram que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e o julgamento das pessoas.
Nas provas objetivas, a tecnologia poderá ser usada como ferramenta de apoio, mas os resultados deverão ser validados por uma pessoa. Além disso, decisões relevantes sobre notas e aprovação de estudantes não poderão ser tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
As instituições também deverão ter cautela com detectores de textos produzidos por IA. O resultado dessas ferramentas não poderá, sozinho, servir de base para punir um aluno ou responsabilizá-lo por suposto uso indevido da tecnologia.
O acesso direto às ferramentas de IA por crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, ficará restrito sem a supervisão adequada. A medida faz parte das regras específicas definidas pelo CNE para proteger estudantes mais novos.
As instituições de ensino deverão incorporar o ensino sobre IA de forma progressiva e transversal. A proposta é que os estudantes desenvolvam conhecimentos sobre a tecnologia ao longo da formação, e não apenas em uma disciplina ou atividade isolada.
Escolas e universidades também terão de adotar medidas para proteger os dados dos alunos e fiscalizar os fornecedores das tecnologias utilizadas no ambiente educacional. A intenção é ampliar o controle sobre o tratamento das informações dos estudantes por ferramentas e serviços baseados em IA.
As universidades deverão criar políticas próprias para o uso da inteligência artificial em atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. A exigência considera que a tecnologia pode ser aplicada em diferentes áreas do ensino superior, com regras específicas para cada contexto.
As diretrizes ainda proíbem determinadas aplicações de IA no ambiente educacional, como reconhecimento de emoções, pontuação social, vigilância biométrica contínua e exploração comercial de dados educacionais.
Com as novas regras, o CNE estabelece limites para o uso da inteligência artificial na educação, mas permite sua utilização como ferramenta de apoio quando houver supervisão e responsabilidade humana. Instituições e redes de ensino terão 12 meses após a publicação da resolução no DOU para adequar políticas e contratos, enquanto as vedações previstas no parecer terão aplicação imediata.
