Rafael NazarO avanço do comércio eletrônico internacional mudou os hábitos de consumo dos brasileiros e tornou mais acessíveis roupas, acessórios, eletrônicos e outros produtos vendidos por plataformas estrangeiras. Os preços inferiores aos praticados no comércio nacional, associados à facilidade da compra e à entrega em pouco tempo, ampliaram a procura por importados e criaram novos desafios para setores produtivos, especialmente o da moda.
Conhecida popularmente como “taxação das blusinhas”, a discussão envolve a tributação de compras internacionais de pequeno valor. A Medida Provisória nº 1.357/2026 alterou as regras para remessas internacionais e autorizou o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota para compras de até US$ 50. Para manter seus efeitos, a medida precisa ser analisada pelo Congresso até 8 de setembro.
O debate reúne questões como preservação ambiental, poder de compra das famílias, concorrência entre empresas brasileiras e estrangeiras, arrecadação pública, geração de empregos e sobrevivência da indústria nacional. A avaliação defendida é que uma eventual solução considere todo o ecossistema do setor, e não apenas o preço pago pelo consumidor.
No caso de uma peça de roupa, por exemplo, seria necessário analisar todo o ciclo de vida do produto: extração da matéria-prima, consumo de água e energia, fabricação, transporte, comercialização, período de uso e descarte. A proposta é buscar uma política tributária que concilie acesso a bens de consumo, competitividade econômica, justiça social e preservação ambiental.
Karina D’Ornelas, gerente de Sustentabilidade e Relações Governamentais da Riachuelo, afirma que o modelo de importação mudou e que as mercadorias já entram no país em grandes volumes, sendo nacionalizadas e armazenadas antes da venda. Segundo ela, são mais de 20 milhões de pacotes por mês.
“Quando a venda parte de um estoque brasileiro, o pequeno pacote que cruza a fronteira individualmente deixa de ser o centro do negócio. Estoque local não é produção local. Ter um galpão e uma operação de entrega no país gera atividade, mas não recompõe o emprego perdido na fábrica e na loja”, contextualiza Karina, que é mestre em História da Arte pela UFRJ e tem especialização em áreas como regulação climática, direito ambiental, direitos humanos, direito empresarial, responsabilidade social e cidadania global.
Dados citados pela executiva apontam que cerca de 900 mil pacotes internacionais chegam ao Brasil por dia. Em junho, foram 28 milhões de remessas, com valor aduaneiro de US$ 574 milhões. Em julho, foram 26,2 milhões de remessas, que somaram US$ 519 milhões. De acordo com a Receita Federal, mais de 94% estavam no Programa Remessa Conforme.
Para Karina, a discussão não deve se limitar à cobrança ou não de impostos na entrada das mercadorias. Ela também destaca a diferença entre empresas instaladas no Brasil, sujeitas à fiscalização de órgãos como Procons, Receita Federal, Inmetro, Anvisa e autoridades ambientais, e o comércio transfronteiriço, no qual essas obrigações precisam ser verificáveis e aplicáveis na escala de quase 900 mil pacotes diários.
Uma das alternativas apresentadas é estabelecer alíquotas considerando não apenas o valor ou a origem do produto, mas também sua complexidade, durabilidade e impacto socioambiental. Produtos duráveis, reparáveis ou com conteúdo reciclado poderiam receber tratamento tributário favorecido, enquanto empresas com sistemas comprovados de logística reversa poderiam ter incentivos adicionais. Já itens descartáveis ou de baixa durabilidade, associados à geração elevada de resíduos e ao consumo acelerado, poderiam ser submetidos a uma tributação federal ou a uma contribuição ambiental.
Na avaliação da executiva, a diferença de regras entre produtos nacionais e importados também afeta o mercado de trabalho. No primeiro semestre de 2026, o mercado formal brasileiro criou mais de 921,6 mil vagas, enquanto o varejo eliminou mais de 63 mil postos, o pior resultado para o período desde 2020. No segmento de vestuário e acessórios, foram perdidos 30,9 mil empregos. Entre as causas apontadas estão os juros altos, a migração do consumo para o ambiente digital e a pressão sobre as margens.
Outro ponto central é o impacto ambiental dos resíduos têxteis. No Brasil, estima-se que cerca de 4 milhões de toneladas desse tipo de resíduo sejam descartadas por ano. Karina também cita a regulamentação, em outubro de 2025, do sistema de logística reversa de embalagens plásticas, que ampliou as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Segundo informações da Prefeitura de São Paulo mencionadas pela especialista, os serviços de limpeza e manutenção da drenagem retiraram, em 2025, uma média de 44 toneladas de resíduos por dia das bocas de lobo. Em 2026, a cidade começou a instalar 1.560 “bueiros ecológicos” para reter resíduos e evitar obstruções nas galerias pluviais. Para Karina, o descarte inadequado não provoca sozinho uma enchente, mas agrava sistemas urbanos já pressionados por eventos climáticos extremos.
A análise defende que a demanda por produtos importados também seja observada, especialmente quando estimula um modelo de consumo de alta rotatividade e baixa durabilidade, frequentemente associado à lógica da fast fashion. Nesse cenário, fatores como custo, durabilidade, possibilidade de reparo, tempo de utilização, descarte e impacto ambiental poderiam orientar as políticas públicas.
O objetivo, segundo a proposta, não seria impedir o acesso às compras internacionais de pequeno valor, mas criar mecanismos de isonomia competitiva, rastreabilidade e responsabilidade socioambiental. A integração entre políticas tributária, comercial e ambiental também é apontada como necessária para evitar medidas contraditórias e combater a fraude tributária e o greenwashing.
A Medida Provisória nº 1.357/2026 pode ser defendida sob a perspectiva do consumidor, mas, na avaliação apresentada, precisa ser acompanhada de políticas industrial e ambiental mais equilibradas. O desafio é preservar o acesso da população a produtos de menor custo sem comprometer a sustentabilidade, a competitividade da indústria brasileira e a responsabilidade sobre os impactos gerados ao longo do ciclo de vida das mercadorias.
