RedaçãoO governo federal publicou um decreto nesta quarta-feira (10) que regulamenta a Lei da Segurança Privada, estabelecendo novas regras para a autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança em todo o Brasil. A medida visa aumentar a supervisão, especialmente em instituições financeiras, que terão exigências mais rigorosas para garantir a segurança de suas operações.
Com a nova regulamentação, a Polícia Federal assume o papel central na fiscalização do setor, sendo responsável por acompanhar as atividades de empresas, profissionais e sistemas de monitoramento eletrônico. As empresas de segurança privada precisarão de autorização da Polícia Federal para operar, além de atender a requisitos como comprovação de capital e origem lícita dos recursos.
Atividades de Segurança Privada
O decreto detalha as atividades que se enquadram na segurança privada, incluindo:
- vigilância patrimonial;
- transporte e escolta de valores;
- segurança pessoal;
- monitoramento eletrônico;
- gerenciamento de riscos.
Cada uma dessas atividades terá requisitos específicos, como a quantidade mínima de profissionais e a padronização de veículos e equipamentos de segurança.
Formação e Registro de Profissionais
As novas regras também se aplicam aos profissionais do setor, como vigilantes e supervisores. Todos deverão passar por cursos autorizados pela Polícia Federal e apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. O registro terá validade de dois anos e o uso de uniforme será obrigatório, evitando confusões com as forças de segurança pública.
Exigências para Instituições Financeiras
As instituições financeiras terão que seguir exigências mais rigorosas para garantir a segurança de suas agências. O decreto determina que apenas agências com plano de segurança aprovado pela Polícia Federal poderão operar, incluindo a presença de vigilantes armados e sistemas de monitoramento.
Penalidades e Controle
O decreto também estabelece penalidades para aqueles que prestarem serviços de segurança privada sem a devida autorização, com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil. Além disso, materiais utilizados em atividades clandestinas poderão ser apreendidos e destruídos, reforçando o controle sobre a segurança privada no país.
