RedaçãoO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional explique as irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A decisão, publicada nesta terça-feira (14), critica a chamada “terceirização de emendas” e busca esclarecer a utilização de recursos do orçamento federal.
A medida surge após o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. Ambos são investigados por supostamente indicar emendas parlamentares sem possuírem mandato, o que, segundo Dino, configura uma violação grave aos princípios da moralidade e legalidade.
Irregularidades na Saúde
Dino também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam irregularidades na destinação de emendas para a área da Saúde. Ele exigiu explicações do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e dos presidentes do Conass e Conasems sobre o uso temporário dessas emendas para despesas de custeio.
Outra determinação do ministro foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe, no mesmo prazo de 30 dias, quais medidas estão sendo adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas. Essa ação é parte de um esforço contínuo do STF para garantir a transparência na destinação de emendas parlamentares.
Flávio Dino é o relator de uma ação que discute a adequação da destinação de emendas aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição. Desde 2022, o Supremo tem implementado medidas para combater o “orçamento secreto”, que permite a alocação de recursos sem a devida identificação dos responsáveis.
As emendas parlamentares são um mecanismo constitucional que permite a deputados e senadores direcionar parte do Orçamento da União. A recente decisão do STF reflete a crescente preocupação com a gestão e a transparência desses recursos públicos.
