RedaçãoO ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal irá endurecer as regras para o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets. A decisão foi tomada após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, onde foram discutidas medidas para proteger a população contra apostas ilegais.
Durigan afirmou que a pasta intensificará a fiscalização sobre os sites de apostas, com uma abordagem de “tolerância zero” em relação às plataformas que operam fora da lei. Além disso, haverá um aumento nas restrições de publicidade para as bets que atuam legalmente no Brasil.
O ministro destacou que o governo possui dados sobre a quantidade de apostas realizadas no país e o nível de endividamento da população, obtidos através do cruzamento de informações do programa Desenrola. “O compromisso é o endurecimento permanente no tratamento das bets”, declarou.
Impacto financeiro das novas regras
Em uma conversa anterior com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Durigan também abordou a recente aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O impacto financeiro dessa medida é estimado em R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.
O ministro solicitou que a promulgação da PEC ocorra somente após a análise completa dos dados, evitando decisões precipitadas que possam afetar as contas públicas. Ele também mencionou a possibilidade de o governo recorrer ao STF em relação a essas questões.
Preocupações sobre a constitucionalidade
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, do STF, alertou que a aprovação de novos gastos pelo Congresso pode ser considerada inconstitucional, caso não haja estudos prévios que demonstrem o impacto financeiro das medidas. Essa preocupação surge em um contexto onde o Congresso aprovou projetos que podem gerar custos significativos ao governo.
Um dos projetos em questão permite a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, com um impacto potencial de até R$ 140 bilhões. A situação exige atenção redobrada por parte do governo e do Legislativo para garantir a responsabilidade fiscal.
