RedaçãoO governo federal planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira, 14 de julho de 2026.
Durigan destacou que a decisão de acionar a Justiça se deve à falta de uma fonte de compensação fiscal na PEC. Segundo ele, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários sejam acompanhados de receitas que possam compensar o impacto nas contas públicas.
Impacto bilionário
A proposta pode gerar um impacto atuarial significativo, estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Esses números consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios, mas o custo pode ser ainda maior se forem incluídas revisões de aposentadorias já concedidas.
Apelo ao Congresso
O ministro tem dialogado com os presidentes da Câmara e do Senado para enfatizar a importância de que propostas com grande impacto fiscal respeitem as exigências legais. Ele reiterou o compromisso do governo em manter o equilíbrio das contas públicas.
Apesar das tentativas do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado na mesma noite. A falta de previsão de compensação financeira para os impactos fiscais foi um dos pontos críticos levantados pelo governo.
O que muda
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Com as novas regras, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de serviço e contribuição, respeitando a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além disso, a PEC prevê regras de transição que permitem aposentadorias em idades inferiores em certas condições e estende o benefício a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Situação atual
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses agentes seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.
O governo está avaliando a redação final da PEC para decidir os próximos passos, enquanto o Senado aprovou o mesmo texto da Câmara, que não incluiu compensações financeiras.
