Rafael NazarA Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) entrou na Justiça contra a Talisman AI, responsável pela startup Enter, em uma disputa sobre os limites do uso de inteligência artificial na advocacia. A entidade afirma que a plataforma oferece recursos que avançam sobre atividades consideradas exclusivas de advogados.
A ação civil pública foi distribuída na quarta-feira (7). Até o momento, não há decisão sobre os pedidos de urgência apresentados pela OAB-SP. A entidade quer que a empresa suspenda determinadas funcionalidades e anúncios que, segundo o processo, apresentam a tecnologia como capaz de substituir advogados ou fornecer defesas prontas.
A Enter afirma que mantém há meses conversas com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial no setor e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação. A empresa informou que pretende apresentar esclarecimentos para corrigir o que considera informações imprecisas usadas como base para o processo.
Fundada em 2023, a Enter desenvolve agentes de inteligência artificial voltados ao setor jurídico. Segundo a empresa, a tecnologia é utilizada por departamentos jurídicos de grandes companhias para acompanhar processos cíveis e trabalhistas, analisar dados, identificar fraudes e irregularidades e realizar análises de jurimetria.
A plataforma também automatiza etapas como cadastro de ações, análise de jurisprudência e elaboração de minutas. De acordo com a OAB-SP, mais de 300 mil processos judiciais passam anualmente pelo sistema EnterOS, utilizado por mais de 40 grandes empresas, entre bancos, companhias aéreas, varejistas e plataformas digitais.
O principal questionamento da entidade envolve o grau de autonomia dos agentes de inteligência artificial. Segundo a ação, os sistemas leem documentos processuais, extraem informações que podem ser usadas na defesa, cruzam dados externos, identificam padrões de irregularidades e produzem textos que podem auxiliar departamentos jurídicos ou escritórios na definição de estratégias.
A OAB-SP também cita uma declaração do CEO da Enter, Mateus Costa-Ribeiro, segundo a qual cada etapa imaginável de um processo judicial é inicialmente tratada por um agente de inteligência artificial antes da participação humana. Para a entidade, esse modelo poderia representar uma substituição funcional do advogado.
A Enter contesta essa interpretação. A empresa afirma que a condução jurídica dos casos continua sob responsabilidade de advogados habilitados contratados pelas companhias que utilizam a plataforma. Segundo a startup, esses profissionais permanecem responsáveis pela revisão, assinatura e protocolo das peças, enquanto os escritórios de advocacia seguem indispensáveis.
Entre os pedidos da OAB-SP está a suspensão de anúncios que apresentem os produtos da Enter como substitutos dos advogados ou como ferramentas capazes de fornecer defesas prontas. Para essa determinação, a entidade solicita multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A Ordem também quer impedir novos contratos ou a ampliação dos atuais quando houver recomendação de estratégias ou elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável e o registro da revisão. Nesse caso, pede multa de R$ 50 mil por contrato.
Outro pedido é o acesso aos registros da plataforma e a realização de uma auditoria independente para verificar como as minutas são produzidas e revisadas. A análise incluiria a parametrização dos modelos e os registros de geração, revisão e exportação dos textos.
A ação questiona ainda o tratamento das informações presentes nos processos judiciais. Segundo a OAB-SP, a plataforma trabalha com contratos, áudios, vídeos e extratos e utiliza bases externas para identificar possíveis fraudes e casos de “atuação coordenada entre litigantes”. A preocupação é que a classificação de pessoas como possíveis litigantes coordenados resulte no perfilamento de consumidores e trabalhadores que recorrem à Justiça.
O processo também levanta questões sobre o tratamento de dados sensíveis, incluindo informações de saúde, e sobre o processamento dessas informações por provedores estrangeiros de modelos de linguagem. A OAB-SP pede que a Justiça oficie a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar o tratamento dos dados.
A Enter afirma possuir certificação SOC 2 para o tratamento de informações e diz seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa também afirma que os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de inteligência artificial e que mantém acordos de “Zero Data Retention” (Zero Retenção de Dados) com a OpenAI e a Anthropic. Segundo a companhia, os dados de cada cliente são mantidos de forma segregada.
Apesar da ação, a OAB-SP afirma que não é contrária ao uso de inteligência artificial na advocacia. No processo, a entidade diz apoiar a inovação tecnológica e manter parcerias relacionadas à digitalização, à inteligência artificial e à gestão de processos.
O argumento da Ordem é que a tecnologia deve funcionar como instrumento de trabalho sob supervisão de um advogado, e não como prestadora autônoma de atividades consideradas exclusivas da profissão. A Enter, por outro lado, afirma que a automação serve para devolver aos advogados tempo para tarefas que exigem julgamento profissional, como a definição de teses, estratégias e decisões. A empresa sustenta que a condução jurídica dos casos e a responsabilidade profissional continuam nas mãos dos advogados contratados por seus clientes.
