Rafael NazarO Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e seguirá para sanção presidencial.
Horas antes, o texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A votação foi viabilizada por um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
O principal objetivo do projeto é reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã, no Oriente Médio. O conflito fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e causou fortes oscilações na cotação do barril.
Durante a tramitação, os parlamentares ampliaram o alcance da proposta para incluir benefícios fiscais a diferentes setores. Entre eles estão a produção de etanol e fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras e a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.
De acordo com o texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtidas com a valorização do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e do biocombustível atende a uma demanda do setor e busca evitar que subsídios à gasolina e ao diesel, relacionados aos efeitos do preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
A diferença entre a tributação dos combustíveis deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O projeto prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, para garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O valor da compensação será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita obtida com exportações para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos poderão chegar a R$ 1 bilhão por ano e corresponderão a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
Entre outras medidas, o texto autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Os valores serão descontados de orçamentos futuros da pasta. A proposta também permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam previstas para 2027.
Limites para despesas
O texto negociado com o governo inclui mecanismos para vincular o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal quando houver previsão de déficit no relatório bimestral de receitas e despesas do governo.
Nesse caso, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam usadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução esteja vinculada à RCL. Se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção da inflação, até o máximo de 2,5%.
Acordo entre governo e Congresso
A votação do PLP 114/2026 foi viabilizada após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas do período de esforço concentrado no Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações no plenário e nas comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, serão realizadas duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
