RedaçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 60 dias para que as big techs adotem medidas que aumentem sua responsabilidade civil por conteúdos ilegais. A decisão foi tomada em 11 de junho de 2026, durante o julgamento de recursos apresentados pelas plataformas em resposta a uma determinação anterior da Corte.
As empresas deverão proibir o acesso a conteúdos que envolvam exploração sexual, violência física e comportamentos prejudiciais à saúde de crianças e adolescentes. Além disso, será necessário que mantenham um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.
Novas Regras e Prazos
A Corte também definiu que as novas regras de responsabilização começarão a valer a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento. A tese final sobre o tema será votada em uma sessão marcada para 17 de junho.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, teve seu entendimento apoiado pela maioria dos ministros. No entanto, houve divergências, especialmente em relação ao impacto das novas regras na liberdade de expressão dos usuários.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que as big techs não são neutras e devem ser responsabilizadas como qualquer outro agente que comete crimes. Por outro lado, o ministro André Mendonça expressou preocupações sobre um possível efeito inibidor nas manifestações livres.
Contexto Legal
Em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilização das plataformas apenas após ordem judicial. Com a nova decisão, as big techs poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilegais de forma mais abrangente.
As plataformas deverão agir para remover conteúdos como atos antidemocráticos, terrorismo e pornografia infantil, sob pena de responsabilização por danos causados a terceiros. Essa mudança visa fortalecer a proteção dos direitos fundamentais e a democracia no Brasil.
