RedaçãoO presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, agendou para o dia 10 de junho o julgamento de recursos apresentados por big techs contra uma decisão que ampliou a responsabilidade dessas plataformas por conteúdos ilegais. A sessão será presencial e promete atrair a atenção de diversos setores da sociedade.
Em 2025, a Corte decidiu que as big techs podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de publicações de terceiros, caso não removam conteúdos após receberem uma notificação extrajudicial. Essa determinação visa aumentar a responsabilidade das plataformas em relação ao que é veiculado em seus espaços.
Impacto das Novas Regras
Além da notificação extrajudicial, as plataformas também devem agir rapidamente para excluir posts que envolvam crimes graves, como terrorismo e racismo. A nova regra estabelece que as empresas não podem lucrar com conteúdos de teor ilegal, o que representa uma mudança significativa na forma como operam.
Os recursos a serem julgados não têm potencial para reverter a decisão anterior, mas podem esclarecer pontos que foram considerados omissos ou contraditórios. As empresas de tecnologia buscam uma definição clara sobre a aplicação das novas regras, especialmente em relação ao prazo de implementação.
O Facebook, por exemplo, defende que a aplicação das novas normas só deve ocorrer após seis meses do trânsito em julgado. Já o Google solicita uma definição que evite decisões divergentes nas instâncias inferiores, enquanto o X argumenta que a adoção imediata das regras seria inviável.
O julgamento ocorrerá em um momento em que o presidente Lula (PT) editou um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, alinhando-se à decisão do STF. A nova medida estabelece diretrizes para combater fraudes digitais e anúncios enganosos, além de exigir que empresas guardem dados para responsabilização.
As plataformas também terão a obrigação de agir proativamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves. A Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por fiscalizar o cumprimento dessas obrigações, garantindo que medidas adequadas sejam adotadas para prevenir a disseminação de conteúdos criminosos.
