RedaçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo deve elaborar um protocolo para a atuação das forças policiais em manifestações públicas. A decisão, proferida no último dia 16 e divulgada na sexta-feira (26), estabelece um prazo de 60 dias para a apresentação do documento, que deve adequar o uso da força estatal em eventos dessa natureza.
A medida foi motivada por um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, desde 2014, busca regulamentar a atuação da Polícia Militar, especialmente após episódios de violência registrados entre 2011 e 2013. A Defensoria apontou detenções indevidas e uso excessivo de força durante os protestos.
Exigências do Protocolo
O acórdão do STJ destaca a necessidade de que o protocolo inclua exigências mínimas, como a proibição do uso de armas de fogo e balas de borracha, exceto em situações legalmente justificadas. Além disso, os policiais devem ser identificados de forma visível e um negociador civil deve ser indicado para atuar durante as manifestações.
O documento também prevê que, caso haja a decisão de dispersão, essa deve ser comunicada aos manifestantes com antecedência. Outras regras incluem a utilização criteriosa de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral, além da capacitação das forças policiais.
O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, enfatizou que a Constituição Federal garante o direito a manifestações pacíficas e que a atuação da segurança pública deve ser pautada pela avaliação criteriosa de riscos. O STJ reconheceu que há uma omissão do estado na regulamentação e controle de excessos por parte da Polícia Militar.
Além disso, foi determinado que um relatório diagnóstico sobre a atuação da Polícia Militar em manifestações deve ser elaborado em 60 dias. O governo do estado de São Paulo já foi notificado da decisão e está analisando as implicações junto à Procuradoria Geral do Estado.
Organizações civis que atuam na defesa dos direitos humanos e da segurança pública também poderão contribuir para a elaboração do protocolo final, por meio de audiências públicas. A expectativa é que essa medida traga maior transparência e segurança nas ações policiais durante manifestações.
