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Prazo para declaração do MEI termina domingo; confira dicas
Imagem: Reprodução
Turismo

Prazo para declaração do MEI termina domingo; confira dicas

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Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração anual do MEI é essencial para todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham faturamento. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir empregos com carteira assinada.

Como realizar a declaração

O processo de entrega da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto, que abrange todas as vendas e serviços prestados em 2025.

É importante lembrar que o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário declarar se houve a contratação de um funcionário, já que a legislação permite apenas um colaborador nesse regime.

Realizar a declaração dentro do prazo é fundamental para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores fiquem atentos às datas para não enfrentarem problemas futuros.

Consequências da entrega atrasada

A entrega da declaração fora do prazo acarreta uma multa de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% do valor total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Portanto, é crucial que os microempreendedores se organizem e façam a entrega da DASN-SIMEI até o último dia do prazo. Com isso, garantem não apenas a regularidade de suas atividades, mas também a tranquilidade para seguir empreendendo.

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