RedaçãoOs desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram, nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, que a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) pode manter cotas para pessoas trans em seus cursos de graduação. A decisão é um marco importante para a inclusão e diversidade no ensino superior.
A ação popular que questionava a criação das cotas foi movida pelo vereador de São Paulo, Rubinho Nunes (União). Ele argumentou que a reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias violava o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
Contexto da Decisão Judicial
O autor da ação alegou que não existe previsão legal para a reserva de vagas a pessoas trans e que o acesso ao ensino deve ser baseado na capacidade individual. No entanto, a Unicamp defendeu que a proposta foi embasada em estudos técnicos e pesquisas que demonstraram a necessidade de ações afirmativas para promover a inclusão desse grupo.
Segundo a universidade, as vagas destinadas ao público trans são, em sua maioria, adicionais ou provenientes de vagas ociosas, não prejudicando a concorrência. O Decreto 7.8724/2012, que regulamenta a Lei de Cotas, também permite a criação de outras ações afirmativas, o que fortaleceu a posição da instituição.
O relator do caso, juiz Paulo Cícero Augusto Pereira, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já havia validado a legalidade das políticas afirmativas em decisões anteriores. Ele citou julgamentos que tratam da reserva de vagas no ensino público superior como precedentes que sustentam a decisão da Unicamp.
A decisão do tribunal é vista como um avanço na luta por igualdade de oportunidades para a população trans, que frequentemente enfrenta discriminação e exclusão. As ações afirmativas, segundo o juiz, são essenciais para promover a inclusão e o progresso social.
Com essa decisão, a Unicamp reafirma seu compromisso com a diversidade e a inclusão, criando um ambiente mais acolhedor para todos os estudantes. A expectativa é que outras instituições de ensino sigam o exemplo, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
