RedaçãoA recente publicação da Solução de Consulta Cosit nº 83/2026 gerou preocupação entre pecuaristas brasileiros que operam no Uruguai. O novo entendimento da Receita Federal sobre a Convenção Brasil–Uruguai para Evitar a Dupla Tributação trouxe incertezas quanto ao enquadramento tributário da pecuária extensiva, essencial para muitos produtores na região.
Especialistas alertam que essa interpretação pode aumentar o risco de bitributação para aqueles que já pagam impostos no Uruguai, complicando ainda mais a já desafiadora estrutura fiscal das operações agropecuárias entre os dois países. A convenção, que deveria proporcionar segurança jurídica, agora parece deixar lacunas significativas.
Impacto na Pecuária e na Economia Regional
A Convenção Brasil–Uruguai, que foi internalizada pelo Decreto nº 11.747/2023, visava evitar a tributação dupla e oferecer previsibilidade aos investidores. Contudo, a nova interpretação da Receita restringe o alcance do Artigo 6, que trata de rendimentos provenientes de bens imóveis, excluindo a pecuária extensiva desse enquadramento.
Essa mudança pode transformar a forma como os rendimentos da pecuária são tributados, fazendo com que sejam considerados como lucro empresarial, conforme o Artigo 7 do tratado. Para os produtores, isso significa uma possível elevação da carga tributária e a necessidade de se adaptar a novas regras de apuração de lucros.
Além disso, o mecanismo de compensação tributária, previsto no Artigo 25, se torna um ponto crítico. A necessidade de documentação detalhada e a comprovação rigorosa dos tributos pagos no exterior aumentam a complexidade das operações, elevando o risco de autuações e glosas de créditos tributários.
Os produtores rurais estão em busca de uma definição mais clara por parte da Receita Federal. A falta de orientação específica sobre como os rendimentos da pecuária serão tratados gera insegurança e pode impactar negativamente os investimentos brasileiros no Uruguai, que têm crescido devido à segurança sanitária e à disponibilidade de terras.
Enquanto a situação não se clarifica, os pecuaristas permanecem vulneráveis a riscos fiscais e a um aumento nos custos operacionais. A expectativa é que novas diretrizes sejam emitidas para trazer maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor, que é vital para a economia regional e nacional.
