RedaçãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, a receita própria gerada pela senhoriagem, que são os recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
Autonomia do Banco Central
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, desvinculando-o de qualquer ministério ou órgão da Administração Pública. Essa mudança visa garantir maior independência na gestão financeira da instituição.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam maior controle sobre o orçamento do BC, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Wagner argumentou que a emenda garantiria previsibilidade nas despesas do BC.
Preocupações com o orçamento
Wagner expressou preocupações sobre possíveis custos para o Tesouro, caso o BC registre prejuízos. Ele destacou que, em situações de perda, o governo precisaria aportar recursos, o que poderia impactar o déficit primário do país.
O relator, Plínio Valério, defendeu que a preocupação do senador já estava contemplada no relatório, pois o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprova o orçamento do BC antes de sua análise pelo Senado. O CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento, mas apenas para despesas específicas.
Críticas e apoio à proposta
A PEC também gerou críticas de economistas, que afirmam que a autonomia do BC pode facilitar a cooptação da instituição pelo setor financeiro. Eles argumentam que isso poderia aumentar a dívida pública e fragilizar a fiscalização e o controle social sobre o Banco Central.
Por outro lado, a proposta é apoiada pela diretoria do BC e por instituições financeiras, que acreditam que a autonomia é essencial para a eficácia da regulação e fiscalização do sistema financeiro. A PEC 65 é vista como uma continuidade da autonomia já concedida ao BC em 2021.
